AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 038, DE 22 DE ABRIL DE 2022.

AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA OS ARTS. 49, III, 57, 60, 61, I C/C §1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO O REQUERIMENTO QUE SOLICITA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE QUE O PREFEITO DEVERÁ REQUERER AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO EM CASO DE AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS;

CONSIDERANDO QUE O ART. 61, I C/C §1° DA LEI ORGÂNICA AUTORIZA O AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO, COM REMUNERAÇÃO, POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA;

CONSIDERANDO QUE O ART. 49, III, DA LOM ESTABELECE QUE A MATÉRIA DEVE SER REGULADA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO;

CONSIDERANDO, POR FIM, CONSOANTE DISPÕE O ART. 57 DA LOM QUE O VICE-PREFEITO SUBSTITUIRÁ O PREFEITO EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS E SUCEDER-LHE-Á NO CASO DE VACÂNCIA,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO LICENCIADO DO CARGO, COM REMUNERAÇÃO, POR UM PERÍODO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DE 22 DE ABRIL DE 2022, PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º SUCEDER-LHE-Á NA VAGA A VICE–PREFEITA MAGDALA FURTADO, ASSUMINDO O CARGO DE PREFEITO, ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE