VETO TOTAL AO PLE Nº 321/2021 DO VER. LÉO QUE PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,SUPERMERCADOS,SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO,NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(OFÍCIO/GAPRE 45/2022)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2022 09:00:00 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/04/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/07/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 14/07/2022 09:00:06 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:08 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 05/12/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
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