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CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 41/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO




ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 41/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A LOUVÁVEL INCIATIVA DO PARLAMENTAR COM A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, HÁ ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL QUE IMPEDEM A SANÇÃO DE LAUDÁVEL LEI, POR VIOLAR O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

AO ATRIBUIR COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, COMO FAZ O PROJETO DE LEI NO ART. 2º, ESPECIALMENTE NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CRIA-SE A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PESSOAL, ESPECIALMENTE ÀQUELES A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, O QUE CONTRARIA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

...............................................................

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;” (GRIFOS NOSSOS)

COMO SE VÊ, NÃO SE PODE DEIXAR DE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES À INICIATIVA PRIVATIVA DE LEIS, CONSTANTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE TANTO NA ESFERA FEDERAL, COMO NA ESTADUAL E MUNICIPAL.

ISSO PORQUE, DIANTE DE ALGUMAS MATÉRIAS SEREM FUNDAMENTALMENTE RELACIONADAS AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INERENTES AO EXECUTIVO, TORNOU-SE NECESSÁRIO RESERVAR À COMPETÊNCIA AO PREFEITO.

ASSIM SENDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, FORÇOSO SE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA INICIATIVA DE LEIS PRIVATIVAS OU EXCLUSIVAS, SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA A HARMONIA DOS PODERES.

ASSIM SENDO, APESAR DA NOBRE INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O MESMO AO FIXAR OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES AO PODER EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS, INVADE A COMPETÊNCIA DESTE, TENDO EM VISTA SUA EXCLUSIVA FUNÇÃO EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DESTE ENTE, REVELANDO AINDA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIANTE DESTE ENTENDIMENTO, TORNA-SE CLARA A INSENSATA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE A PRESENTE LEI VERSA SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, ENTENDIMENTO ESTE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A LEI 6.835/2001, DE INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIA NOVA ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL, ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO DAQUELE ESTADO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, SÃO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AS LEIS QUE VERSEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, PODENDO A QUESTÃO REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, QUANDO NÃO IMPORTAR AUMENTO DE DESPESA, SER REGULAMENTADA POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, § 1º, II, E E ART. 84, VI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI ORA ATACADA” (ADI 2.857, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE 30.11.2007 – GRIFOS NOSSOS).

ADEMAIS, DEVE-SE OBSERVAR QUE AO CRIAR O POLO GASTRONÔMICO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO O PODER LEGISLATIVO INTERFERE NO PODER DISCRICIONÁRIO RESERVADO AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

ASSIM SENDO E, CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, AO CRIAR ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO, VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ALÉM DE VIOLAR A INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA TAL, QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE.

DIANTE DO EXPOSTO, SENHORES VEREADORES, APONHO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI APRESENTADO PARA AUTÓGRAFO CONSTITUCIONAL, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESPOSADOS.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO