DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGO TEM OBJETIVO SIMPLES: CONECTAR EMPREGADORES E CANDIDATOS QUE PROCURAM UMA VAGA DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
QUEM ESTÁ EM BUSCA DE EMPREGO SABE: ENCONTRAR UMA VAGA PARA SEU PERFIL E HABILIDADES PODE SER UM VERDADEIRO DESAFIO. O MESMO ACONTECE COM EMPRESAS, QUE PRECISAM DE COLABORADORES QUE SE ENCAIXAM MUITO BEM COM SUAS NECESSIDADES.
O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISA TRAZER UMA SÉRIE DE GANHOS À OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EMPREGO, INTEGRANDO AÇÕES, UNIFORMIZANDO O ATENDIMENTO, AGREGANDO BANCOS DE DADOS E, O QUE MAIS INTERESSA, FACILITANDO O ACESSO PARA CADASTRO E CONSULTA E CRIANDO MECANISMOS PARA O PAREAMENTO AUTOMÁTICO ENTRE VAGAS DISPONÍVEIS DE EMPREGO E CANDIDATOS CADASTRADOS, PELO QUE CONTO COM SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/04/2022 09:00:02 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/06/2022 09:00:06 | 0225ª (Ducentésima Vigésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 9 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/06/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/06/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:12 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:14 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:16 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:22 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/08/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CRIADO O BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E AUXILIAR A POPULAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE PROMOVERA O GRUPAMENTO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO MERCADO DE TRABALHO E O CADASTRO DOS INTERESSADOS.
ART. 3º - PODERÃO FAZER O CADASTRO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ENDEREÇO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§1º O CADASTRO DOS INTERESSADOS OCORRERÁ POR MEIO ELETRÔNICO, EM LINK A SER CRIADO JUNTO O SITE DO MUNICÍPIO OU DIRETAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL.
§2º NO MOMENTO DO CADASTRO SERÁ NECESSÁRIO À APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) PARA OS CIDADÃOS INTERESSADOS: RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PREENCHIMENTO DE FICHA AUTO DECLARATÓRIA DE HABILIDADES PARA O MERCADO DE TRABALHO E DEMAIS INFORMAÇÕES CURRICULARES;
B) PARA EMPRESA O CARTÃO DO CNPJ, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DESCRIÇÃO DO PERFIL PARA OCUPAR A VAGA.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO, MUNIDA DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS, DISPONIBILIZARÁ NO SITE DO MUNICÍPIO AS VAGAS DISPONÍVEIS E MANTERÁ EM SEU BANCO DE DADOS:
A) AS VAGAS DE EMPREGO INFORMADAS;
B) O CADASTRAMENTO DOS CURRÍCULOS;
C) PRÉ-SELEÇÃO DE ACORDO COM O PERFIL DO CANDIDATO E DA VAGA OFERTADA.
ART. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A EMPRESA CADASTRADA, INFORMAR A EXISTÊNCIA DE PERFIL COMPATÍVEL COM A VAGA OFERTADA E PROMOVER O ENCAMINHAMENTO DOS CANDIDATOS ÀS EMPRESAS INTERESSADAS.
ART. 6º - O CADASTRO E ACESSO AO "BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS" SE DARÁ POR MEIO DO SITE DO MUNICÍPIO, EM LINK A SER CRIADO OU PRESENCIALMENTE, E OCORRERÁ DE MANEIRA GRATUITA A TODOS OS INTERESSADOS.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.
ART. 8º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS), ÚTEIS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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