DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CONTABILIDADE HÁ MUITO TEMPO DEIXOU DE SER CONSIDERADA UMA TÉCNICA DE ESCRITURAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS COM O OBJETIVO DE CALCULAR TRIBUTOS E APURAR RESULTADOS FINANCEIROS, E ATUALMENTE É RECONHECIDA COMO UM DOS MAIS IMPORTANTES ELEMENTOS INTEGRANTES DE UMA GESTÃO ORGANIZACIONAL.
O CONTADOR PARTICIPA DOS TRABALHOS DESDE A FASE DE CRIAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS, CONTRIBUINDO PARA O AMADURECIMENTO DO CONCEITO, INDICANDO AS ATIVIDADES IDEAIS PARA INCLUIR NO CNPJ E, PRINCIPALMENTE, ELABORANDO UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO QUE SEJA MAIS ECONÔMICO.
O BRASIL CONTA COM MAIS DE MEIO MILHÃO DE PROFISSIONAIS REGISTRADOS - ATÉ O MOMENTO 530 MIL; ONDE DESTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTÃO REGISTRADOS MAIS DE 53 MIL PROFISSIONAIS CONTÁBEIS, ENTRE TÉCNICOS EM CONTABILIDADE E CONTADORES.
COMPETE AO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE O IMPORTANTE PAPEL DE GERAR PARA O PODER PÚBLICO 100% DOS DADOS DOS CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS, A PARTIR DOS QUAIS SÃO GERADAS AS GUIAS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO OS DADOS QUE ALIMENTAM OS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO.
DESTA FORMA, INEGÁVEL QUE OS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE SÃO A FORÇA MOTRIZ DE APOIO À GESTÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAIS.
COMPREENDER SEU PAPEL DE RELEVÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESULTA NA OTIMIZAÇÃO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DO ENTE PÚBLICO EM TODAS AS SUAS ESFERAS, POIS O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE É O PROFISSIONAL CAPACITADO PARA A RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS DOS CLIENTES COM MAIOR EFICIÊNCIA E MENOR PROBABILIDADE DE ERROS.
DIANTE DO EXPOSTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM A FUNÇÃO DE DAR EFETIVIDADE À MÁQUINA PÚBLICA MUNICIPAL, E AO MESMO TEMPO PERMITIR AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ESTRITO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A REPRESENTAÇÃO EFETIVA DOS INTERESSES DE SEUS CLIENTES, PELO QUE CONTO COM A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/05/2022 09:00:06 | PAUTA | 0218ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/05/2022 09:00:08 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO | |
| 23/05/2022 09:00:10 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER NÃO EMITIDO | ||
| 24/05/2022 09:00:12 | PAUTA | 0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 01/06/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/06/2022 09:00:18 | PAUTA | 0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/06/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 14/07/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 170/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 04/08/2022, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL | |
| 08/08/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 279/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.599/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 506 - Caderno 1 - Ano III - Data 10/8/2022 | |
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. – FICA GARANTIDO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, BEM COMO ACESSO PRIORITÁRIO E DIFERENCIADO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, AQUELES LEGALMENTE HABILITADOS E REGULARMENTE INSCRITOS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO, NA QUALIDADE DE CONTADORES E/OU TÉCNICOS EM CONTABILIDADE, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL VÁLIDA.
ART. 2º. – A GARANTIA DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL, SE DARÁ ESTRITAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM REPRESENTAÇÃO AOS SEUS CLIENTES, TENDO DIREITO, ESPECIALMENTE:
I – AO ATENDIMENTO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, REALIZADO EM PONTO DE ATENDIMENTO DIVERSO DO REALIZADO PARA O PÚBLICO EM GERAL, EM GUICHÊ PRÓPRIO, OU, EM SUA IMPOSSIBILIDADE, ATRAVÉS ACESSO DE PRIORITÁRIO E DIFERENCIADO;
II – AO ATENDIMENTO, EM LOCAL PRÓPRIO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS;
III – À POSSIBILIDADE DE PROTOCOLO PARA FINS DE SOLICITAÇÃO DE MAIS DE UM SERVIÇO POR ATENDIMENTO;
IV – À PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E PETIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DE AGENDAMENTO PRÉVIO.
ART. 3º. – OS ÓRGÃOS DESCRITOS NO ARTIGO 1º. TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, PARA IMPLEMENTAR E OPERACIONALIZAR O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, DEVENDO DAR AMPLA PUBLICIDADE EM PARCERIA COM O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO – CRC/RJ, BEM COMO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
ART. 4º. – O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
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ART. 5º. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º. – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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