CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A MÚSICA PROPORCIONA VÁRIOS BENEFÍCIOS PARA A SAÚDE. ALÉM DE ESTIMULAR A EXPANSÃO COGNITIVA, PSICOMOTORA, AFETIVA E EDUCACIONAL, A MÚSICA AUXILIA NA COMUNICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES FÍSICOS E MENTAIS DE CADA INDIVÍDUO.
ATUALMENTE, A MUSICOTERAPIA É GRANDE ALIADA NOS TRATAMENTOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
A ATIVIDADE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A SOCIABILIZAÇÃO E AUTOESTIMA DE PACIENTES COM DEPRESSÃO, ALÉM DE DESENVOLVER A INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA E CUIDADO COM A SAÚDE.
A MÚSICA É UTILIZADA NO CONTEXTO CLÍNICO COM O OBJETIVO DE AJUDAR OS PARTICIPANTES A TRATAR OU PREVENIR PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL.
É INEGÁVEL QUE A MÚSICA AMPLIA O POTENCIAL DE INTERAÇÃO DO SER HUMANO, E A MUSICOTERAPIA VEM PROVANDO ATRAVÉS DOS RESULTADOS EFETIVOS QUE APRESENTA SER UM IMPORTANTE PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO.
NO CASO DE PACIENTE COM DEFICIÊNCIA, O TRATAMENTO MUSICOTERAPÊUTICO NÃO TRABALHA COM AS LIMITAÇÕES DA PESSOA, MAS SEMPRE COM A CAPACIDADE DE CADA UM.
NAS SESSÕES DE MUSICOTERAPIA, O PACIENTE, ASSIM COMO OS SEUS FAMILIARES, SE SURPREENDE COM AS INÚMERAS POSSIBILIDADES QUE VÃO SENDO DESCOBERTAS POR ELE MESMO.
A MUSICOTERAPIA PROPÕE OS SEGUINTES BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): FACILITAÇÃO DA COMUNICAÇÃO VERBAL E NÃO VERBAL; DO CONTATO VISUAL E TÁTIL; FOCO E ATENÇÃO; DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS; FACILITAÇÃO DA CRIATIVIDADE E PROMOÇÃO DA SATISFAÇÃO EMOCIONAL; CONTRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DO PENSAMENTO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL; RELAÇÃO INTER E INTRAPESSOAL; DIMINUIÇÃO DA HIPERATIVIDADE E MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA DO AUTISTA E DE SUA FAMÍLIA.
OS BENEFÍCIOS SÃO ALCANÇADOS A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, E OS RESULTADOS ALCANÇADOS PODEM SER MANTIDOS POR TODA A VIDA, DE ACORDO COM A INDIVIDUALIDADE DE CADA CASO E JÁ NAS PRIMEIRAS SESSÕES É POSSÍVEL SE OBSERVAR O ENVOLVIMENTO DO AUTISTA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/01/2021 09:00:00 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/04/2022 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:04 | PAUTA | 0215ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LÉO MENDES | |
| 11/08/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:10 | PAUTA | 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/08/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/09/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:16 | PAUTA | 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 20/09/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:22 | PAUTA | 0251ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 215/2022 |
| 18/10/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 352/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 234/2022 | |
| 01/12/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 272/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 05/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.689/2023 | |
| 01/08/2023 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 211/2023- LEI PROMULGADA Nº 3.689/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA 01/08/2023. |
ART. 1°- FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA MUSICOTERAPIA COMO PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO, EM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER REALIZADO POR CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CONVENIADAS, QUE OFEREÇAM TRATAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO ALTERNATIVO, A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PODERÁ SER REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES OU EM OUTRO ESPAÇO, EM SESSÕES QUE PODERÃO SER INDIVIDUAIS OU EM GRUPO.
ART. 2º - O TRATAMENTO POR MEIO DA MUSICOTERAPIA PODERÁ PASSAR POR AVALIAÇÕES QUALITATIVAS PERIÓDICAS, A FIM DE AFERIR O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE, COM OBJETIVOS TERAPÊUTICOS INDIVIDUALIZADOS, QUE SERÃO TRAÇADOS PELO TERAPEUTA DURANTE A AVALIAÇÃO INICIAL E/OU ATENDIMENTO MUSICOTERAPÊUTICO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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