CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.689, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DA MUSICOTERAPIA COMO PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO, EM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER REALIZADO POR CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CONVENIADAS, QUE OFEREÇAM TRATAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO ALTERNATIVO, A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PODERÁ SER REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES OU EM OUTRO ESPAÇO, EM SESSÕES QUE PODERÃO SER INDIVIDUAIS OU EM GRUPO.

ART. 2º O TRATAMENTO POR MEIO DA MUSICOTERAPIA PODERÁ PASSAR POR AVALIAÇÕES QUALITATIVAS PERIÓDICAS, A FIM DE AFERIR O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE, COM OBJETIVOS TERAPÊUTICOS INDIVIDUALIZADOS, QUE SERÃO TRAÇADOS PELO TERAPEUTA DURANTE A AVALIAÇÃO INICIAL E/OU ATENDIMENTO MUSICO TERAPÊUTICO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE