INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROJETO DE LEI TEM COMO ESCOPO INSERIR NA VIDA ESTUDANTIL O ENSINO ACERCA DA NATUREZA , ORIGEM E CARACTERÍSTICAS E TAMBÉM PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE CABO FRIO.
PRETENDEMOS COLHER COM ESSA INICIATIVA FRUTOS DO INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DOS BENS MATERIAIS E IMATERIAIS DO MUNICÍPIO E TAMBÉM NO TURISMO COM A CONSTRUÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA.
EXPOSTAS AS RAZÕES DETERMINANTES, PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES E ASSIM CONSEGUIREMOS A APROVAÇÃO DESTE TÃO IMPORTANTES PROJETO PARA NOSSA CIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:08 | PAUTA | 0224ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 29/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:14 | PAUTA | 0234ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:16 | PAUTA | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:18 | PAUTA | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 10/08/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:24 | PAUTA | 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 179/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO | |
| 05/09/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 314/2022 - ENCAMINHA VETO 214/2022 | |
| 18/10/2022 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO POR ESTA LEI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DE CABO FRIO.
§ 1º O PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI SERÁ UM INSTRUMENTO DE GESTÃO E EXECUÇÃO, DE MÉDIO E LONGO PRAZO, PELO QUAL SERÁ ESTABELECIDA POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES VOLTADAS PARA O ENSINO, NAS ESCOLAS, ACERCA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NOSSA CIDADE.
§ 2º AS DIRETRIZES E PLANOS DE AÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI SERÃO DEFINIDOS EM CONJUNTO, ENTRE AS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS, VISANDO A PLENA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, ASSIM COMO SUA EXTENSÃO ÀS ESCOLAS ESTADUAIS, FEDERAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO ANUAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO O USO DE RECURSOS VINCULADOS DA ESFERA CULTURAL NO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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