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ART. 1º - FICA CRIADO O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA ATENDIDA EM TODOS OS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA E CONVENIADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER ELABORADO POR ÓRGÃO ESPECÍFICO DA PREFEITURA UM FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA PREENCHIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO.

ART. 2º - OS SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS REDES PÚBLICAS E CONVENIADAS, QUE PRESTAM ATENDIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, SÃO OBRIGADOS A NOTIFICAR TODOS OS CASOS ATENDIDOS E DIAGNOSTICADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, TIPIFICADOS COMO VIOLÊNCIA FÍSICA, MORAL, PSICOLÓGICA, SEXUAL E PATRIMONIAL, CONSIDERANDO PARA EFEITO DESTA LEI:

I – VIOLÊNCIA FÍSICA, AÇÃO OU OMISSÃO QUE COLOCA EM PERIGO OU CAUSA DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO IDOSO;
II – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, SUBMISSÃO DO IDOSO A AGRESSÕES VERBAIS, INDIFERENÇA OU REJEIÇÃO, PODENDO LEVAR A DANOS IRREVERSÍVEIS NO ASPECTO PSICOSSOCIAL;
III – VIOLÊNCIA MORAL, ATOS DE HUMILHAÇÃO, DESQUALIFICAÇÃO OU RIDICULARIZARÃO, QUE OCORREM DE MANEIRA REPETITIVA COM O IDOSO;
IV – VIOLÊNCIA SEXUAL, O ESTUPRO OU ABUSO SEXUAL, SOFRIDO PELO IDOSO, NO ESPAÇO DOMÉSTICO OU FORA DELE;
V – ABUSO FINANCEIRO E ECONÔMICO, EXPLORAÇÃO IMPRÓPRIA OU ILEGAL DOS IDOSOS OU USO NÃO CONSENTIDO POR ELES DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTAS NOTIFICAÇÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ CRIME DE PREVARICAÇÃO POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A PESSOA IDOSA E SE EXIMIRAM DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.