DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.834, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA ATENDIDA EM TODOS OS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA E CONVENIADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER ELABORADO POR ÓRGÃO ESPECÍFICO DA PREFEITURA UM FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA PREENCHIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO.

ART. 2º OS SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS REDES PÚBLICAS E CONVENIADAS, QUE PRESTAM ATENDIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, SÃO OBRIGADOS A NOTIFICAR TODOS OS CASOS ATENDIDOS E DIAGNOSTICADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, TIPIFICADOS COMO VIOLÊNCIA FÍSICA, MORAL, PSICOLÓGICA, SEXUAL E PATRIMONIAL, CONSIDERANDO PARA EFEITO DESTA LEI:

I – VIOLÊNCIA FÍSICA, AÇÃO OU OMISSÃO QUE COLOCA EM PERIGO OU CAUSA DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO IDOSO;

II – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, SUBMISSÃO DO IDOSO A AGRESSÕES VERBAIS, INDIFERENÇA OU REJEIÇÃO, PODENDO LEVAR A DANOS IRREVERSÍVEIS NO ASPECTO PSICOSSOCIAL;

III – VIOLÊNCIA MORAL, ATOS DE HUMILHAÇÃO, DESQUALIFICAÇÃO OU RIDICULARIZARÃO, QUE OCORREM DE MANEIRA REPETITIVA COM O IDOSO;

IV – VIOLÊNCIA SEXUAL, O ESTUPRO OU ABUSO SEXUAL, SOFRIDO PELO IDOSO, NO ESPAÇO DOMÉSTICO OU FORA DELE;

V – ABUSO FINANCEIRO E ECONÔMICO, EXPLORAÇÃO IMPRÓPRIA OU ILEGAL DOS IDOSOS OU USO NÃO CONSENTIDO POR ELES DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTAS NOTIFICAÇÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ CRIME DE PREVARICAÇÃO POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A PESSOA IDOSA E SE EXIMIRAM DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA