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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DESTA LEI, SÃO CONSIDERADAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO:
I – LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL;
II – LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES;
III – SÍNDROME DE BURNOUT;
IV – PROBLEMAS VASCULARES;
VI – LESÕES DAS CORDAS VOCAIS;
VII – ALTERAÇÃO NAS ESTRUTURAS OSTEOMUSCULARES, COMO TENDÕES, ARTICULAÇÕES, MÚSCULOS E NERVOS.

ART. 2º - A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TEM POR OBJETIVOS:
I – INFORMAR E ESCLARECER OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE O RISCO DE MANIFESTAR DOENÇAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL;
II – ORIENTAR A RESPEITO DE MÉTODOS E PRÁTICAS PREVENTIVAS DE COMBATE ÀS ENFERMIDADES DECORRENTES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL;
III – ENCAMINHAR O PROFISSIONAL ENFERMO PARA O ADEQUADO TRATAMENTO DAS DOENÇAS DE QUE SEJA VÍTIMA POR CONTA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

ART. 3º - ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE CABERÁ PROPOR AS DIRETRIZES E INSTITUIR UM GRUPO DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PRESENTE CAMPANHA.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE MARÇO DE 2022.