CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO “FOSSA LIMPA” PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS QUE NÃO POSSUAM INFRAESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PAÍS DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS EM PROL DO SANEAMENTO BÁSICO. TAMBÉM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE, À HABITAÇÃO, AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, REQUEREM AÇÕES ESTATAIS EFICAZES EM TERMOS DE OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. AS LIMPEZAS DE FOSSAS NÃO SÃO NADA FÁCEIS E É ALTAMENTE RECOMENDÁVEL QUE ELA SEJA FEITA APENAS POR PROFISSIONAIS, NÃO SÓ PARA PROTEGER A SAÚDE DO MORADOR, MAS TAMBÉM PROTEGER O MEIO AMBIENTE. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO DISCIPLINAR A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA SOB DEMANDA DO USUÁRIO, OPERACIONALIZADO PELA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO- COMSERCAF. EM CABO FRIO, MUITOS BAIRROS NÃO OFERECEM SEQUER UMA ESTRUTURA BÁSICA, NÃO POSSUEM ASFALTO, ÁGUA ENCANADA E REDE DE ESGOTO, OS MORADORES SÃO OBRIGADOS A FURAR A FOSSA SÉPTICA ONDE SERÃO DEPOSITADOS OS RESÍDUOS/DEJETOS, E AINDA PAGAM CARO PELO SERVIÇO DE LIMPA FOSSA QUANDO A MESMA FICA CHEIA. A MAIORIA DAS PESSOAS QUE RESIDEM NESSES BAIRROS SÃO FAMÍLIAS CARENTES DE BAIXA RENDA, SEM CONDIÇÕES DE PAGAR O VALOR COBRADO PELO ÓRGÃO QUE REALIZA A LIMPEZA DAS REFERIDAS FOSSAS. POR ESSAS RAZÕES, ANTE O EXPOSTO E TENDO EM VISTA A IMENSA RELEVÂNCIA DESTA MEDIDA PEÇO AOS NOBRES VEREADORES APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/03/2022 09:00:02 | 0204ª (Ducentésima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 29 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:08 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/07/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:20 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/09/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2022 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO "FOSSA LIMPA", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO MEDIANTE CORRETO ESGOTAMENTO DE DEJETOS DE FOSSAS SÉPTICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CRITÉRIO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA OS FINS EXCLUSIVOS DESTA LEI, REFERE-SE AO GRUPO FAMILIAR COM RENDA MENSAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE RESIDAM EM BAIRROS SEM QUALQUER INFRAESTRUTURA.
ART. 2º - PARA ATENDIMENTO DESTA LEI O INTERESSADO DEVERÁ:
A) SOLICITAR OS SERVIÇOS MEDIANTE REQUERIMENTO PREENCHIDOS NA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF;
B) COMPROVAR RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAIS VIGENTES;
C) COMPROVAR A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL OU APRESENTAR CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGÊNCIA;
D) DISPONIBILIZAR O FÁCIL ACESSO DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DAS FOSSAS SÉPTICAS;
E) AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO PARA O ACESSO À FOSSA SÉPTICA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E DEVERÃO SER EXECUTADAS ÀS SUAS EXPENSAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (PESSOAS DE PARCOS RECURSOS) PODERÁ SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS, MESMO QUE NÃO ATENDIDO ALGUM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, MEDIANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º - A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF - SERÁ RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS PEDIDOS DE LIMPEZA.
ART. 4º - PARA O ATENDIMENTO DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS.
ART. 5º - OS RESÍDUOS/DEJETOS RESULTANTES DA LIMPEZA DAS FOSSAS DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE DESCARTADOS EM LOCAL APROPRIADO.
ART. 6º - O MUNICÍPIO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE EVENTUAL DANO OU SINISTRO OCASIONADO AO IMÓVEL OU FOSSA DO INTERESSADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA LIMPEZA.
ART. 7° - ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?