INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS SUGERIR A SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO E MONITORAR, DE FORMA PERMANENTE, AS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, BEM COMO AS QUE PRETENDEM SE INSTALAR E ESTÃO EM PROCESSO DE INSTALAÇÃO, PARA GARANTIR A OFERTA DE EMPREGOS E CONSEQUENTES RECEITAS À CIDADE.
A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS VAI AO ENCONTRO DA LEI 3.306/2021 QUE CRIOU O POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, UMA VEZ QUE PERMITIRÁ A AMPLA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, EMPRESÁRIOS, MICROEMPREENDEDORES E AGENTES PÚBLICOS NA BUSCA PELA ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS EM CABO FRIO.
ALÉM DISSO, O PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE A DISCUSSÃO DE TEMAS COMO A DESBUROCRATIZAÇÃO E A MELHORIA DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS, VISTO QUE SÃO NOTÓRIOS OS CASOS DE EMPRESAS E CIDADÃOS QUE DESISTEM DE SE INSTALAR NO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA BUROCRACIA E DA DIFICULDADE DE ENQUADRAMENTO NAS REGRAS E TEMPOS DE TRAMITAÇÃO.
POR FIM, A PRESENTE PROPOSIÇÃO SERÁ FUNDAMENTAL NA ANÁLISE DAS LEIS VIGENTES RELACIONADAS À POSSIBILIDADE DE INVESTIMENTOS, REVISANDO-AS E SUGERINDO NOVAS REDAÇÕES PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/03/2022 09:00:02 | 0204ª (Ducentésima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 29 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/06/2022 09:00:08 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:14 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2022 09:00:20 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2022 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COM O OBJETIVO DE SUGERIR SIMPLIFICAÇÕES DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO E BUSCAR A GARANTIA DA MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ATENDERÁ AO DISPOSTO NA LEI DE CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, LEI Nº 3.306 DE 17 DE AGOSTO DE 2021, NO QUE COUBER.
ART. 2º - COMPETE À COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS:
I - OPINAR SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS;
II - MANIFESTAR-SE, EM CARÁTER OPINATIVO, SOBRE AS PROPOSIÇÕES RELATIVAS À SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE LICENÇAS, ALVARÁS, CERTIDÕES E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;
III - ACOLHER E ENCAMINHAR DENÚNCIAS RELACIONADAS ÀS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS DAS SECRETARIAS COMPETENTES, REALIZANDO DILIGÊNCIAS E ENCAMINHANDO-AS AO RESPECTIVO SETOR PÚBLICO;
IV - FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS QUE TRATAM DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS;
V - ELABORAR PROJETOS E PROPOSIÇÕES, DENTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS, COM O PROPÓSITO DE MODERNIZAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL;
VI - SUGERIR A ORGANIZAÇÃO DO ESBOÇO DAS NORMAS EXISTENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL, SIMPLIFICANDO OS TRÂMITES NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO;
VII – MONITORAR, DE FORMA PERMANENTE, A ATIVIDADE ECONÔMICA SETORIAL E EMPRESARIAL DOS EMPREENDIMENTOS QUE JÁ ESTÃO INSTALADOS, DOS QUE VÃO SE INSTALAR E DOS QUE ESTÃO EM PROCESSO DE INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - A QUANTIDADE E A REPRESENTATIVIDADE DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SERÃO DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA À QUAL JUSTIFICOU A CRIAÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO, NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SERÁ COMPOSTA POR:
I - MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL;
II - ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
III - REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
IV - INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO;
V - INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;
VI - INTEGRANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE;
VII - INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;
VIII - INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA;
IX - INTEGRANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
X - INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
XI - DEMAIS AGENTES PÚBLICOS QUE SEJAM DE ÁREAS PERTINENTES À ADMINISTRAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
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