INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
É SABIDO, QUE OS AGENTES DE SEGURANÇAS SÃO GUARDIÕES A GUARDIÃS DA SOCIEDADE E DA CIDADANIA.
NO SEU COTIDIANO OS DIVERSOS AGENTES DE SEGURANÇA COMO , AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, TODOS, ATUANTES EM NOSSO MUNICÍPIO, EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE O ANO, PROTEGEM O BEM, COMBATE O MAL, GERENCIA CRISES, ACONSELHA, DIRIME CONFLITOS, EVITA O CRIME, FAZ A PAZ E REGULA AS RELAÇÕES SOCIAIS.
SENDO ASSIM, O PRESENTE PROJETO, VISA HOMENAGEAR OS SERVIDORES QUE SE DESTACARAM EM SUAS RESPECTIVAS PROFISSÕES EM NOSSO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A EXTREMA IMPORTÂNCIA DE TAIS PROFISSÕES PARA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
MUITO ME ORGULHO DESSAS PESSOAS QUE DEDICAM SUAS VIDAS PARA NOS PROTEGER. SENDO ASSIM, ESPERAMOS QUE OS NOBRES EDIS DESTE COLENDO PODER LEGISLATIVO, APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI, INSTITUINDO O PRÊMIO GENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/03/2022 09:00:02 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2022 09:00:08 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:14 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2022 09:00:20 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE, OUTORGADA ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, TODOS ATUANTES EM NOSSO MUNICÍPIO, OS QUAIS TENHAM SE DESTACADO EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE O ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ENTREGA DO PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE SERÁ REALIZADA ANUALMENTE EM SESSÃO SOLENE, PREFERENCIALMENTE NO DIA 21 DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE TIRADENTES É O PATRONO DA POLÍCIA BRASILEIRA.
ART. 2º - O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE SERÁ CONFERIDO, ANUALMENTE, PARA ATÉ 17 (DEZESSETE) AGENTES DE SEGURANÇA, SENDO ELES MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, TODOS ATUANTES EM NOSSO MUNICÍPIO, OUTORGADO EM FORMA DE DIPLOMA, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SENDO ENTREGUES EM SESSÃO SOLENE.
§ 1º CADA VEREADOR DESTA CASA PODERÁ INDICAR 01 (UM) AGRACIADO A SER HOMENAGEADO NA RESPECTIVA SESSÃO SOLENE, SENDO QUE O PRAZO DE INDICAÇÃO DA PERSONALIDADE A SER HOMENAGEADA, SERÁ DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS ANTES DA DATA ESTABELECIDA PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO PRÊMIO.
§ 2º NA FALTA DE INDICAÇÕES CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE PRÊMIOS PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, COMPETE AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, INDICAR AS REMANESCENTES.
§ 3º NA IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER AGRACIADO, POR ALGUM MOTIVO, NÃO RECEBER O PRÊMIO NA DATA ESTABELECIDA, PODERÁ SER ENTREGUE EM OUTRA DATA, JUNTO COM OUTRAS HOMENAGENS OU AINDA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§ 4º O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE, TAMBÉM PODERÁ SER CONCEDIDA “IN MEMORIAM” ÀS PERSONALIDADES QUE TENHAM ATENDIDO AOS REQUISITOS DESTE PROJETO DE LEI, POR MEIO DE UM DOS FAMILIARES DO HOMENAGEADO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTE PROJETO DE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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