Ementa

ESTABELECE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.

Justificativa

A SÍNDROME DE BURNOUT (SB) É CARACTERIZADA COMO UMA REAÇÃO À TENSÃO EMOCIONAL CRÔNICA, QUE TEM ACOMETIDO, PRINCIPALMENTE, PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVEM SEU TRABALHO ATENDENDO PESSOAS DE FORMA DIRETA, CONSTANTE E EMOCIONAL.
O BURNOUT, LITERALMENTE EXAUSTÃO POR QUEIMA, É UM TIPO PARTICULAR DE MECANISMO DE ENFRENTAMENTO E DE AUTOPROTEÇÃO DIANTE DO ESTRESSE GERADO ENTRE PROFISSIONAL, ASSIM COMO NA RELAÇÃO PROFISSIONAL/ORGANIZAÇÃO. É, AINDA, A CONSEQUÊNCIA DA RELAÇÃO PRECÁRIA ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS LOCAIS DE TRABALHO. O TERMO BURNOUT (DO INGLÊS "COMBUSTÃO COMPLETA") DESCREVE PRINCIPALMENTE A SENSAÇÃO DE EXAUSTÃO DA PESSOA ACOMETIDA.
ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, A DE PROFESSORAS E PROFESSORES SE DESTACA PELA ALTA PREVALÊNCIA E PELAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS, TAIS COMO PROVOCAR DISTÚRBIOS PATOGÊNICOS QUE PREJUDICAM A SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA DO DOCENTE, AFETANDO NO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM. PARA ALÉM DESSES FATORES, CITA-SE AINDA A SOBRECARGA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO DEVIDO À ROTATIVIDADE E ABSENTEÍSMO DE PROFESSORES.
A PROFESSORA OU PROFESSOR SÃO UM DOS ELEMENTOS ESTRATÉGICOS NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO, SOBRETUDO NO ENSINO. POR CONTA DISSO, O BEM-ESTAR DESTES PROFISSIONAIS É CONSIDERADO POR ESPECIALISTAS COMO UM DOS FATORES QUE AFETAM A QUALIDADE DO ENSINO. NESTE SENTIDO, UM DOS PROBLEMAS QUE MAIS TEM AFLIGIDO AS EDUCADORAS E EDUCADORES, É A SÍNDROME DE BURNOUT.
DIVERSOS SÃO OS ESTRESSORES OCUPACIONAIS RELACIONADOS AO TRABALHO DOCENTE, ENTRE ESTES, PODEM-SE CITAR AS SALAS DE AULAS CADA VEZ MAIS SUPERLOTADAS, A POUCA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, A INDISCIPLINA DOS ALUNOS, AS MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO, A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, O ACÚMULO DE FUNÇÕES SOCIAIS, O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA, AS EXPECTATIVAS FAMILIARES E A FALTA DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES INSTITUCIONAIS.
NOS DIAS ATUAIS, DE PANDEMIA, ISOLAMENTO E AULAS REMOTAS, O PROJETO GANHA RELEVÂNCIA MAIOR.
NO ISOLAMENTO E PANDEMIA, AS PROFESSORAS E PROFESSORES TIVERAM DE SE ADAPTAR MUITO RAPIDAMENTE AO PROCESSO DE ENSINO REMOTO. TIVERAM QUE MUDAR AS METODOLOGIAS ABORDADAS E ESTUDO SOBRE AS PLATAFORMAS ONLINE. A CARGA DE TRABALHO, ENTÃO, AUMENTOU DE FORMA ALARMANTE. MUITOS PROFESSORES E PROFESSORAS NÃO FORAM CAPAZES DE SE ADAPTAR DE FORMA SATISFATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL EXISTEM ALTOS ÍNDICES DESTES PROFISSIONAIS QUE FORAM CATEGORIZADOS COM UMA BAIXA REALIZAÇÃO PROFISSIONAL OU COM UMA DESPERSONALIZAÇÃO.
NO BRASIL, DESDE A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO SOBRE A SÍNDROME, EM 1987, A SÍNDROME DE BURNOUT, PELO MÉDICO HUDSON, HÜBNER, E FRANÇA (1987), IMPORTANTES AVANÇOS NOS ESTUDOS SOBRE A SB TÊM SIDO IDENTIFICADOS. UMA DAS REVISÕES NACIONAIS MAIS DESTACADAS FOI A DA PSICÓLOGA MARY SANDRA CARLOTTO (2010), REALIZADAS ESPECIFICAMENTE SOBRE BURNOUT EM PROFESSORAS E PROFESSORES.
NA REVISÃO SISTEMÁTICA REALIZADA (ANEXO), APONTAVA-SE QUE, APESAR DO CRESCIMENTO NAS PUBLICAÇÕES, AINDA HAVIA CERTA INSTABILIDADE. QUANTO AOS FATORES QUE SE ASSOCIAVAM À SB, FOI IDENTIFICADO UM PERFIL CONSTITUÍDO DE PROFESSORES MAIS JOVENS, DO SEXO FEMININO, COM MAIOR CARGA HORÁRIA E MAIOR NÚMERO DE ESTUDANTES CONTATADOS DIARIAMENTE, COM MENORES SATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRABALHO E RECONHECIMENTO DOS RESULTADOS OBTIDOS NESTE.
AS MANIFESTAÇÕES DA SÍNDROME DE BURNOUT EM PROFESSORAS E PROFESSORES APRESENTAM-SE DE DIFERENTES FORMAS. SEGUNDO A PSICÓLOGA AS PROFESSORAS E PROFESSORES SENTEM-SE EMOCIONAL E FISICAMENTE EXAUSTOS, ESTÃO FREQUENTEMENTE IRRITADOS, ANSIOSOS, COM RAIVA OU TRISTES. COMO RESULTADOS DESTA EXAUSTÃO, PODEM SURGIR AS FRUSTRAÇÕES EMOCIONAIS, LEVANDO A SINTOMAS PSICOSSOMÁTICOS COMO INSÔNIA, ÚLCERAS, DORES, DE CABEÇA E HIPERTENSÃO, ALÉM DE MAIOR PROPENSÃO AO ALCOOLISMO.
COM EFEITO, A SÍNDROME DE BURNOUT, ATRAVÉS DA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID), EM VIGOR DESDE 1º DE JANEIRO DE 2022, É CATEGORIZADA COMO UM FENÔMENO OCUPACIONAL E MAIS PRECISAMENTE DEFINIDA COMO "RESULTANTE DO ESTRESSE CRÔNICO NO LOCAL DE TRABALHO, QUE NÃO FOI GERENCIADO COM SUCESSO". A NOVA CARACTERIZAÇÃO ENCONTRA-SE INSERIDA NO CAPÍTULO XXVI, DESCRITA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID11), VERSÃO 2022, PELO CÓDIGO QD85 BURN-OUT (ESGOTAMENTO).
PORTANTO, A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2022, ENTROU EM VIGOR ESTA NOVA CLASSIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), A CID 11 E COM ISSO, O BURNOUT PASSA A SER TRATADO DE FORMA DIFERENTES E EXPLICITAMENTE COMO DOENÇA OCUPACIONAL.
COMO FORMA PREVENTIVA DA SÍNDROME É NECESSÁRIO MELHORAR SUBSTANCIALMENTE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, SEJA NAS RELAÇÕES ENTRE ALUNOS, PROFESSORAS E PROFESSORES, GESTORAS E GESTORES E COMUNIDADE ESCOLAR. NO ENTANTO, ESSA MUDANÇA É LENTA E ESTRUTURAL PODENDO LEVAR ANOS DE REFORMULAÇÕES LEGAIS, PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS.
ESSE PROJETO DE LEI É UM PRIMEIRO PASSO DENTRE OS MUITOS QUE PRECISARÃO SER DADOS PARA PENSARMOS A SAÚDE MENTAL DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E A POPULAÇÃO EM GERAL.
A SAÚDE DAS EDUCADORAS E EDUCADORES VIVE SOB ÉGIDE DO ESTRESSE CONSTANTE, SEJA PELA CARGA EXCESSIVA DE TRABALHO, SEJA PELAS RELAÇÕES PESSOAIS DESENVOLVIDAS DENTRO DA ESCOLA, AINDA AGRAVADO PELA MEDIAÇÃO DA INTERNET E AULAS REMOTAS. ASSIM COMO AS DOENÇAS DE CUNHO EMOCIONAL, A SÍNDROME APARECE POUCO A POUCO; SENDO NECESSÁRIO, PORTANTO, A PERCEPÇÃO PRECOCE DAS SINTOMATOLOGIAS.
O ESGOTAMENTO NO AMBIENTE DE TRABALHO NEM SEMPRE É IRREVERSÍVEL. A CONSULTA A UM PROFISSIONAL HABILITADO CAPAZ DE DIAGNOSTICAR, ORIENTAR É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O RETORNO DA EDUCADORA OU EDUCADOR A UMA SAÚDE EMOCIONAL EQUILIBRADA, E POR ESTA RAZÃO SE FAZ NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI.
A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL CONSAGRADO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS, ASSEGURANDO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO INDIVÍDUO CONFORME DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFOS 1º E 2º, E ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90.

O PRESENTE PL, PORTANTO, VISA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL (CAMPANHAS LOCAIS), SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL DA SAÚDE E PRESTAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL DO ARTIGO 30, INCISOS I, II E VII DA CARTA MAGNA.

DIANTE DO EXPOSTO, CONCLAMO, ASSIM, TODAS E TODOS OS VEREADORES E VEREADORAS DESTA CASA LEGISLATIVA PARA APROVAREM A MATÉRIA QUE TRAZ UM GRANDE BENEFÍCIO À SAÚDE DESSA CLASSE DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES TÃO DEMANDADOS E ESSENCIAIS DA SOCIEDADE CABOFRIENSE.