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Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 18/03/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A FIBROMIALGIA É UMA DOENÇA CRÔNICA QUE CAUSA DORES POR TODO O CORPO E ACOMETE PRINCIPALMENTE MULHERES ENTRE 35 E 50 ANOS, MAS TAMBÉM PODE OCORRER COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. A DOENÇA ESTÁ LIGADA AO SISTEMA NERVOSO CENTRAL.
ESTUDOS INDICAM QUE O CÉREBRO DAS PESSOAS COM ESSA ENFERMIDADE INTERPRETA OS ESTÍMULOS DE FORMA MAIS INTENSA, AUMENTANDO A SENSAÇÃO DE DOR. A FIBROMIALGIA NÃO TEM CURA, MAS EXISTEM TRATAMENTOS QUE CONTROLAM O AVANÇO DA DOENÇA.
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É TRAZER CELERIDADE AO ATENDIMENTO DO INDIVÍDUO PORTADOR DA DOENÇA QUE PRECISA HONRAR COTIDIANAMENTE COM SEUS COMPROMISSOS, MAS QUE DIFERENTEMENTE DO CIDADÃO SADIO, SOFRE COM DORES CONSTANTES NOS MÚSCULOS, TENDÕES E OUTROS TECIDOS MOLES, DEVENDO O PODER PÚBLICO AMENIZAR ESSE SOFRIMENTO DISPONIBILIZANDO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL.
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO AOS MEUS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSTA, CONFIANTE DE QUE CONTRIBUIREMOS PARA A MITIGAÇÃO DOS PROBLEMAS COTIDIANOS PELOS QUAIS PASSAM AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
17/03/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
24/03/2022 09:00:02 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
24/03/2022 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
01/06/2022 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
02/06/2022 09:00:08 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
02/06/2022 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
02/08/2022 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
04/08/2022 09:00:14 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
04/08/2022 09:00:16     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
23/08/2022 09:00:18     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
25/08/2022 09:00:20 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA 
25/08/2022 09:00:22     1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
02/09/2022 09:00:24     CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO 
13/09/2022 09:00:26     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
18/11/2022 09:00:28     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
04/01/2023 09:00:30     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO 
05/06/2023 09:00:32     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
16/06/2023 09:00:34     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
01/08/2023 09:00:36     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Corpo da matéria

ART.1º - FICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PRIVADAS E ESTACIONAMENTOS PRIORITÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, DURANTE TODO O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.

ART. 2° - AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, JÁ DESTINADAS AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3° - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SE DARÁ POR MEIO DE CARTÃO EXPEDIDO GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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