DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A FIBROMIALGIA É UMA DOENÇA CRÔNICA QUE CAUSA DORES POR TODO O CORPO E ACOMETE PRINCIPALMENTE MULHERES ENTRE 35 E 50 ANOS, MAS TAMBÉM PODE OCORRER COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. A DOENÇA ESTÁ LIGADA AO SISTEMA NERVOSO CENTRAL.
ESTUDOS INDICAM QUE O CÉREBRO DAS PESSOAS COM ESSA ENFERMIDADE INTERPRETA OS ESTÍMULOS DE FORMA MAIS INTENSA, AUMENTANDO A SENSAÇÃO DE DOR. A FIBROMIALGIA NÃO TEM CURA, MAS EXISTEM TRATAMENTOS QUE CONTROLAM O AVANÇO DA DOENÇA.
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É TRAZER CELERIDADE AO ATENDIMENTO DO INDIVÍDUO PORTADOR DA DOENÇA QUE PRECISA HONRAR COTIDIANAMENTE COM SEUS COMPROMISSOS, MAS QUE DIFERENTEMENTE DO CIDADÃO SADIO, SOFRE COM DORES CONSTANTES NOS MÚSCULOS, TENDÕES E OUTROS TECIDOS MOLES, DEVENDO O PODER PÚBLICO AMENIZAR ESSE SOFRIMENTO DISPONIBILIZANDO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL.
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO AOS MEUS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSTA, CONFIANTE DE QUE CONTRIBUIREMOS PARA A MITIGAÇÃO DOS PROBLEMAS COTIDIANOS PELOS QUAIS PASSAM AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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17/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
24/03/2022 09:00:02 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
24/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
01/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
02/06/2022 09:00:08 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
02/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
02/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
04/08/2022 09:00:14 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
04/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
25/08/2022 09:00:20 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
13/09/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
18/11/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
04/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
05/06/2023 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
16/06/2023 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
01/08/2023 09:00:36 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART.1º - FICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PRIVADAS E ESTACIONAMENTOS PRIORITÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, DURANTE TODO O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
ART. 2° - AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, JÁ DESTINADAS AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3° - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SE DARÁ POR MEIO DE CARTÃO EXPEDIDO GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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