PROJETO DE LEI : 0122/2022

Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 18/03/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A FIBROMIALGIA É UMA DOENÇA CRÔNICA QUE CAUSA DORES POR TODO O CORPO E ACOMETE PRINCIPALMENTE MULHERES ENTRE 35 E 50 ANOS, MAS TAMBÉM PODE OCORRER COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. A DOENÇA ESTÁ LIGADA AO SISTEMA NERVOSO CENTRAL.
ESTUDOS INDICAM QUE O CÉREBRO DAS PESSOAS COM ESSA ENFERMIDADE INTERPRETA OS ESTÍMULOS DE FORMA MAIS INTENSA, AUMENTANDO A SENSAÇÃO DE DOR. A FIBROMIALGIA NÃO TEM CURA, MAS EXISTEM TRATAMENTOS QUE CONTROLAM O AVANÇO DA DOENÇA.
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É TRAZER CELERIDADE AO ATENDIMENTO DO INDIVÍDUO PORTADOR DA DOENÇA QUE PRECISA HONRAR COTIDIANAMENTE COM SEUS COMPROMISSOS, MAS QUE DIFERENTEMENTE DO CIDADÃO SADIO, SOFRE COM DORES CONSTANTES NOS MÚSCULOS, TENDÕES E OUTROS TECIDOS MOLES, DEVENDO O PODER PÚBLICO AMENIZAR ESSE SOFRIMENTO DISPONIBILIZANDO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL.
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO AOS MEUS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSTA, CONFIANTE DE QUE CONTRIBUIREMOS PARA A MITIGAÇÃO DOS PROBLEMAS COTIDIANOS PELOS QUAIS PASSAM AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/03/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
24/03/2022 09:00:02 PAUTA  0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
24/03/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
01/06/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
02/06/2022 09:00:08 PAUTA  0223ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE2 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
02/06/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
02/08/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
04/08/2022 09:00:14 PAUTA  0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
04/08/2022 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
23/08/2022 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
25/08/2022 09:00:20 PAUTA  0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
25/08/2022 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 192/2022 
02/09/2022 09:00:24 CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO  RECEBIDO EM 01.09.2022. POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA 
13/09/2022 09:00:26 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 325/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 222/2022 
18/11/2022 09:00:28 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP. Nº 257/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
04/01/2023 09:00:30 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
05/06/2023 09:00:32 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO 
16/06/2023 09:00:34 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.701/2023 
01/08/2023 09:00:36 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE CM Nº 211/2023- LEI PROMULGADA Nº 3.701/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA 01/08/2023. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Corpo da matéria

ART.1º - FICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PRIVADAS E ESTACIONAMENTOS PRIORITÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, DURANTE TODO O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.

ART. 2° - AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, JÁ DESTINADAS AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3° - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SE DARÁ POR MEIO DE CARTÃO EXPEDIDO GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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