DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A FIBROMIALGIA É UMA DOENÇA CRÔNICA QUE CAUSA DORES POR TODO O CORPO E ACOMETE PRINCIPALMENTE MULHERES ENTRE 35 E 50 ANOS, MAS TAMBÉM PODE OCORRER COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. A DOENÇA ESTÁ LIGADA AO SISTEMA NERVOSO CENTRAL.
ESTUDOS INDICAM QUE O CÉREBRO DAS PESSOAS COM ESSA ENFERMIDADE INTERPRETA OS ESTÍMULOS DE FORMA MAIS INTENSA, AUMENTANDO A SENSAÇÃO DE DOR. A FIBROMIALGIA NÃO TEM CURA, MAS EXISTEM TRATAMENTOS QUE CONTROLAM O AVANÇO DA DOENÇA.
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É TRAZER CELERIDADE AO ATENDIMENTO DO INDIVÍDUO PORTADOR DA DOENÇA QUE PRECISA HONRAR COTIDIANAMENTE COM SEUS COMPROMISSOS, MAS QUE DIFERENTEMENTE DO CIDADÃO SADIO, SOFRE COM DORES CONSTANTES NOS MÚSCULOS, TENDÕES E OUTROS TECIDOS MOLES, DEVENDO O PODER PÚBLICO AMENIZAR ESSE SOFRIMENTO DISPONIBILIZANDO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL.
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO AOS MEUS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSTA, CONFIANTE DE QUE CONTRIBUIREMOS PARA A MITIGAÇÃO DOS PROBLEMAS COTIDIANOS PELOS QUAIS PASSAM AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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17/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
24/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
24/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
01/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
02/06/2022 09:00:08 | PAUTA | 0223ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE2 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
02/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
02/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
04/08/2022 09:00:14 | PAUTA | 0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
04/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
25/08/2022 09:00:20 | PAUTA | 0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 192/2022 | |
02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO EM 01.09.2022. POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA | |
13/09/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 325/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 222/2022 | |
18/11/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 257/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
04/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
05/06/2023 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
16/06/2023 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.701/2023 | |
01/08/2023 09:00:36 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 211/2023- LEI PROMULGADA Nº 3.701/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA 01/08/2023. |
ART.1º - FICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPRESAS PRIVADAS E ESTACIONAMENTOS PRIORITÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, DURANTE TODO O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
ART. 2° - AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, JÁ DESTINADAS AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3° - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SE DARÁ POR MEIO DE CARTÃO EXPEDIDO GRATUITAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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