DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ASSEGURAR O DIREITO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. COMAS INCERTEZAS COTIDIANAS, PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO MENOR QUE SOFREU ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, O PRESENTE PROJETO PREVÊ QUE ESSAS CRIANÇAS POSSAM TER ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRIORITÁRIO. ESSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DURANTE E DEPOIS DO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, NA MAIORIA DAS VEZES, FICAM SEM CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS PARA SE REABILITAREM SEM UM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. POR TANTO, ESTE PROJETO IRÁ GARANTIR O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRIORITÁRIO, QUE PODERÁ SER ESTENDIDO A SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEL. ASSEGURAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES O DIREITO A UMA VIDA DE QUALIDADE, LIVRE DE TRAUMAS E COMPLEXOS É A IDEIA CENTRAL DESTE PROJETO. SENDO ASSIM, E DIANTE DA RELEVÂNCIA DESTE PROJETO, PEÇO APOIO AOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2022 09:00:08 | PAUTA | 0223ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE2 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 02/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:14 | PAUTA | 0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2022 09:00:20 | PAUTA | 0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 192/2022 | |
| 02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO EM 01.09.2022. POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA | |
| 06/09/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 323/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 220/2022 | |
| 18/11/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 257/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - TODA A CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 227, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ECA - LEI 8.069, MEDIANTE RELATOS DESSES CASOS, DEVERÁ TER ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRIORITÁRIO ASSIM QUE SOLICITADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, CONFORME SOLICITADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA TER A PRIORIDADE ASSEGURADA.
ART. 2° - FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA DAS VÍTIMAS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL QUE REQUEIRA O DIREITO DE PRIORIDADE ESTABELECIDO NESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
