DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSTA TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE COIBIR QUALQUER QUE SEJA AS FORMAS DE MANIFESTAÇÕES DE ABUSO, VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DANDO OPORTUNIDADES DE DEFESA AS MESMAS ATRAVÉS DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DE DISQUE DENÚNCIAS. É DIFÍCIL ENCONTRAR ALGUÉM QUE NÃO TENHA SOFRIDO NENHUM TIPO DE ASSÉDIO SEXUAL (DENTRO OU FORA DA ESCOLA) – DESDE COMENTÁRIOS SOBRE O SUTIÃ DE MENINAS QUE ESTÃO COMEÇANDO A SE DESENVOLVER FISICAMENTE ATÉ MENINOS QUE SOFRERAM PRECONCEITO E AFIRMAÇÕES DEPRECIATIVAS SOBRE SUA SEXUALIDADE. O ASSEDIO SEXUAL NAS ESCOLAS É MAIS COMUM DO QUE PARECE. UM NOVO ESTUDO DESCOBRIU QUE MAIS DA METADE DAS MENINAS – E MUITOS MENINOS – SOFRERAM PELO MENOS UMA SITUAÇÃO DE ASSÉDIO NO ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL. E EMBORA ALGUMAS PESSOAS POSSAM AFIRMAR QUE SÃO APENAS "CRIANÇAS SENDO CRIANÇAS", AS VITIMAS PODEM SOFRER COM MUITOS MAUS EFEITOS NO FUTURO. MUITOS ALUNOS SE LEMBRAM DA ESCOLA COMO UM LOCAL DE COMENTÁRIOS SOBRE SUTIÃS, AGARRAMENTOS INDESEJADOS, COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS SOBRE A SEXUALIDADE E COISAS DO GÊNERO. E AINDA QUE ISSO TENHA SIDO EXTREMAMENTE DOLOROSO, MUITOS ADULTOS NÃO SE ESQUECEM, MAS CARREGAM POR MUITO TEMPO OS COMENTÁRIOS MALDOSOS SOBRE ELES, QUE COMEÇAM NA ESCOLA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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16/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
17/03/2022 09:00:02 | 0201ª (Ducentésima Primeira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 17 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
17/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
01/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
02/06/2022 09:00:08 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
02/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
02/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
04/08/2022 09:00:14 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
04/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
25/08/2022 09:00:20 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
08/09/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DENTRO DO SEU PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, AFIXARÁ NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA, CONTRA OS ABUSOS, VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL INFANTO-JUVENIL (DISQUE 100).
ART. 2º - O PODER PÚBLICO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VIABILIZARÁ MEIOS QUE INDICARÃO OS NÚMEROS DOS TELEFONES DO DISQUE DENÚNCIA (DISQUE 100 – CONSELHOS TUTELARES E DEMAIS ENTIDADES), ASSIM COMO MENSAGENS QUE INCENTIVEM AOS MENORES A DENUNCIAREM OS ABUSOS SOFRIDOS, E INFORMAÇÕES COM O QUE DE FATO CONSTITUI ABUSOS, VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESIGNARÁ, DENTRO DE SUA ESTRUTURA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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