ALTERA O DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2003. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2022)
O CONTRIBUINTE QUE DE FORMA VOLUNTÁRIA DESEJA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO EM RELAÇÃO SUAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, E CUMPRI AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE FORMA EFICAZ DEMONSTRANDO ARREPENDIMENTO DE SUA CONDUTA OMISSA, COLABORA PARA O PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E AUMENTO DE RECEITA.
O FATO DO CONTRIBUINTE SE APRESENTAR COMO SUJEITO DE DIREITO E DEVERES DE FORMA LIVRE, ESPONTÂNEA E DE BOA FÉ CONTRIBUI PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, SENDO AS MULTAS UM FATOR QUE DIFICULTA ESSE PROCESSO, COLABORA PARA A FUGA DE RECEITA PELO CARÁTER PUNITIVO E NÃO DEVE SER APLICADA EM AÇÕES QUE CARACTERIZAM BOA FÉ DO SUJEITO PASSIVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/03/2022 09:00:02 | 0204ª (Ducentésima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 29 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/03/2023 09:00:08 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
ART. 1º - FICA ALTERADO O TEXTO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 18 - O NÃO PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, NOS PRAZOS DEVIDOS, DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTES AO IMÓVEL, IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, RESTABELECENDO-SE SEU DIREITO APÓS O PAGAMENTO DAS MESMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SE APLICAM AS MULTAS INCIDENTES SOBRE TAXAS OU IMPOSTOS PREVISTOS AOS CONTRIBUINTES QUE, ESPONTANEAMENTE, PROCURAREM A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO PARA SE REGULARIZAREM.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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