DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS.
É RELEVANTE COMPREENDER QUE OS PONTOS DE ÔNIBUS ESTÃO INSERIDOS NO CONTEXTO DA CIDADE, SENDO O PRIMEIRO CONTATO DOS USUÁRIOS COM O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO.
POR ISSO É NECESSÁRIO GARANTIR QUE A ILUMINAÇÃO HAJA COMO AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DA PERCEPÇÃO DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, GARANTINDO ASSIM, O BEM ESTAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/03/2022 09:00:02 | 0200ª (Ducentésima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 15 de março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/03/2022 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2022 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:14 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:20 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:26 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/08/2022 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 14:13:44 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - OS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS A SEREM IMPLANTADOS OU REFORMADOS NO MUNICÍPIO DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE SERVIDOS POR UM PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE MODO A ESTAREM CONVENIENTEMENTE ILUMINADOS, CONFORME OS PARÂMETROS TECNICAMENTE RECOMENDADOS.
ART. 2º - OS ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS JÁ IMPLANTADOS, QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NO ART. 1º, DEVEM SER ADEQUADOS DE MODO A OBSERVÁ-LO NUM PRAZO A SER ESTIPULADO PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.
ART. 3º - AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?