DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS.
É RELEVANTE COMPREENDER QUE OS PONTOS DE ÔNIBUS ESTÃO INSERIDOS NO CONTEXTO DA CIDADE, SENDO O PRIMEIRO CONTATO DOS USUÁRIOS COM O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO.
POR ISSO É NECESSÁRIO GARANTIR QUE A ILUMINAÇÃO HAJA COMO AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DA PERCEPÇÃO DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, GARANTINDO ASSIM, O BEM ESTAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 15/03/2022 09:00:02 | 0200ª (Ducentésima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 15 de março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2022 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | ||
| 16/03/2022 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ANÁLISE | |||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 30/05/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 31/05/2022 09:00:14 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 31/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 20/06/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/06/2022 09:00:20 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 02/08/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 04/08/2022 09:00:26 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/08/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 172/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO | ||
| 31/08/2022 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 291/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 192/2022 | ||
| 20/10/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 236/2022 - ENCAMINHA REJEIÇÃO DE VETO | ||
| 04/01/2023 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 04/12/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.176 DE 03/01/205. | ||
| 14/02/2025 14:13:44 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 18 DE 13/02/2025 |
ART. 1º - OS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS A SEREM IMPLANTADOS OU REFORMADOS NO MUNICÍPIO DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE SERVIDOS POR UM PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE MODO A ESTAREM CONVENIENTEMENTE ILUMINADOS, CONFORME OS PARÂMETROS TECNICAMENTE RECOMENDADOS.
ART. 2º - OS ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS JÁ IMPLANTADOS, QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NO ART. 1º, DEVEM SER ADEQUADOS DE MODO A OBSERVÁ-LO NUM PRAZO A SER ESTIPULADO PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.
ART. 3º - AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
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