DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS.

LEI Nº 4.176, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS A SEREM IMPLANTADOS OU REFORMADOS NO MUNICÍPIO DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE SERVIDOS POR UM PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE MODO A ESTAREM CONVENIENTEMENTE ILUMINADOS, CONFORME OS PARÂMETROS TECNICAMENTE RECOMENDADOS.

ART. 2º OS ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS JÁ IMPLANTADOS, QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DEVEM SER ADEQUADOS DE MODO A OBSERVÁ-LO NUM PRAZO A SER ESTIPULADO PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

ART. 3º AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE