DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM A RECLUSÃO IMPOSTA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E COM O AUMENTO DO DESEMPREGO, INTENSIFICOU-SE A JÁ CRESCENTE DEPENDÊNCIA DE PLATAFORMAS DIGITAIS - APLICATIVOS, VIDEOCONFERÊNCIAS, SERVIÇOS DOS MAIS DIVERSOS - PARA OBTER ALGUM TIPO DE TAREFA REMUNERADA, O QUE VEM TRANSFORMANDO O PERFIL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DOS TRABALHADORES.
A GRANDE QUANTIDADE DE PESSOAS QUE TRABALHAM ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE APLICATIVO NO PAÍS É EM GRANDE PARTE EXPLICADA POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO MERCADO DE TRABALHO, NO ENTANTO ESSAS PESSOAS ACABAM NÃO POSSUINDO UMA BOA FORMAÇÃO FINANCEIRA, OU MESMO FICA IMPOSSIBILITADA DE VOLTAR PARA O MERCADO DE TRABALHO, POR NÃO SABER QUAIS SÃO AS PROFISSÕES DO FUTURO. DIANTE DO CRESCIMENTO EXPONENCIAL DA TECNOLOGIA, DA INDÚSTRIA 4.0 E DAS NOVAS OPÇÕES DE PROFISSÕES DO FUTURO, ESTE PROJETO VISA PREPARAR ESSAS PESSOAS PARA SE TORNAREM PROTAGONISTAS DE SUAS ESCOLHAS, MOSTRANDO AS POSSIBILIDADES E CRIANDO A CAPACIDADE DE REINVENTAR-SE, QUANTAS VEZES FOR NECESSÁRIO.
DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2022 09:00:02 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:08 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:20 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/08/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 14:12:59 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO QUE TERÁ O OBJETIVO DE CAPACITAR TRABALHADORES CADASTRADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS NA CIDADE DE CABO FRIO, CUJA FINALIDADE É A PROFISSIONALIZAÇÃO DESSAS PESSOAS PARA PROPORCIONAR MAIS MECANISMOS DE AUTONOMIA E ORIENTAÇÃO PARA OS MESMOS, COM SUPORTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DO PODER PÚBLICO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I - CAPACITAR OS INFORMAIS QUE TRABALHAM EM PLATAFORMAS DIGITAIS, SOBRE NOÇÕES BÁSICAS EM TEMAS FINANCEIROS, GERENCIAIS, FISCAIS, CONTÁBEIS, COMUNICAÇÃO E MARKETING;
II - ORIENTAR E AUXILIAR QUANTO AO FUTURO DO TRABALHO E FUTURO DA EDUCAÇÃO;
III - ORIENTAR E AUXILIAR SOBRE A INDÚSTRIA 4.0;
IV - ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL VIABILIZANDO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E A BUSCA DE MELHORES SOLUÇÕES PARA POSSÍVEL TRANSIÇÃO DE CARREIRA;
V - TREINAMENTO DE SOFT SKILLS PARA O EMPREENDEDORISMO;
VI - ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA PARA COMUNICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS.
ART. 3º - SERÃO ABRANGIDAS POR ESTA LEI AS PESSOAS QUE COMPROVEM QUE TRABALHAM EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE INOVAÇÃO.
ART. 4º PARA FINS DE PROMOVER PRÁTICAS EMPREENDEDORAS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, SERÃO REALIZADAS AS SEGUINTES AÇÕES:
I - ESTIMULAR A CULTURA DA INOVAÇÃO E DO EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICO, APOIANDO A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS;
II - DESENVOLVER E CONSOLIDAR O ECOSSISTEMA DE STARTUPS;
III - PRIORIZAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE FOMENTO E APOIO A STARTUPS EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE, FACILITANDO A INTEGRAÇÃO DOS ATORES DO ECOSSISTEMA DE STARTUPS, BEM COMO PROMOVENDO A DINAMIZAÇÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, DA ECONOMIA LOCAL E DA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA;
IV - PROMOVER A COOPERAÇÃO E A INTERAÇÃO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, ENTRE OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO E ENTRE EMPRESAS, COMO RELAÇÕES FUNDAMENTAIS PARA CONFIRMAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA INOVADOR EFETIVO.
ART. 5° - PODERÁ O EXECUTIVO MUNICIPAL DELIMITAR A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA E O NÚMERO DE SEUS BENEFICIÁRIOS, PRIORIZANDO AQUELES QUE MAIS NECESSITEM DO AUXÍLIO OU ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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