DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.175, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO QUE TERÁ O OBJETIVO DE CAPACITAR TRABALHADORES CADASTRADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS NA CIDADE DE CABO FRIO, CUJA FINALIDADE É A PROFISSIONALIZAÇÃO DESSAS PESSOAS PARA PROPORCIONAR MAIS MECANISMOS DE AUTONOMIA E ORIENTAÇÃO PARA OS MESMOS, COM SUPORTE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DO PODER PÚBLICO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I - CAPACITAR OS INFORMAIS QUE TRABALHAM EM PLATAFORMAS DIGITAIS, SOBRE NOÇÕES BÁSICAS EM TEMAS FINANCEIROS, GERENCIAIS, FISCAIS, CONTÁBEIS, COMUNICAÇÃO E MARKETING;

II - ORIENTAR E AUXILIAR QUANTO AO FUTURO DO TRABALHO E FUTURO DA EDUCAÇÃO;

III - ORIENTAR E AUXILIAR SOBRE A INDÚSTRIA 4.0;

IV - ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL VIABILIZANDO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E A BUSCA DE MELHORES SOLUÇÕES PARA POSSÍVEL TRANSIÇÃO DE CARREIRA;

V - TREINAMENTO DE SOFT SKILLS PARA O EMPREENDEDORISMO;

VI - ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA PARA COMUNICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS.

ART. 3º SERÃO ABRANGIDAS POR ESTA LEI AS PESSOAS QUE COMPROVEM QUE TRABALHAM EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE INOVAÇÃO.

ART. 4º PARA FINS DE PROMOVER PRÁTICAS EMPREENDEDORAS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, SERÃO REALIZADAS AS SEGUINTES AÇÕES:

I - ESTIMULAR A CULTURA DA INOVAÇÃO E DO EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICO, APOIANDO A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS;

II - DESENVOLVER E CONSOLIDAR O ECOSSISTEMA DE STARTUPS;

III - PRIORIZAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE FOMENTO E APOIO A STARTUPS EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE, FACILITANDO A INTEGRAÇÃO DOS ATORES DO ECOSSISTEMA DE STARTUPS, BEM COMO PROMOVENDO A DINAMIZAÇÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, DA ECONOMIA LOCAL E DA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA;

IV - PROMOVER A COOPERAÇÃO E A INTERAÇÃO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, ENTRE OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO E ENTRE EMPRESAS, COMO RELAÇÕES FUNDAMENTAIS PARA CONFIRMAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA INOVADOR EFETIVO.

ART. 5° PODERÁ O EXECUTIVO MUNICIPAL DELIMITAR A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA E O NÚMERO DE SEUS BENEFICIÁRIOS, PRIORIZANDO AQUELES QUE MAIS NECESSITEM DO AUXÍLIO OU ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE