INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 0245ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 22/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOSIAS ROCHA MEDEIROSCOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
| 27/04/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/05/2023 09:00:14 | PAUTA | 0299ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/05/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 20/06/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/069/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - INSTITUIR UMA RELAÇÃO DE CUNHO COOPERATIVO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E O CIDADÃO;
II - DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ARRECADAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUTO;
III - PERMITIR O CONHECIMENTO PÚBLICO DAS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O VALOR DO TRIBUTO, ESPECIALMENTE OS CRITÉRIOS QUE PAUTARAM A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO; E
IV - GARANTIR AO CIDADÃO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE POSSA EXERCER SEU DIREITO À CONTESTAÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO.
ART. 2º - OS OBJETIVOS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI SERÃO ALCANÇADOS MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA GUIA DE COBRANÇA DO IPTU:
I - O VALOR TOTAL DE ARRECADAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUTO NO BAIRRO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL, NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO;
II - O PERCENTUAL DA INADIMPLÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO NO BAIRRO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL, NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO;
III - AS VARIÁVEIS ENVOLVIDAS E A FÓRMULA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA SE OBTER O VALOR DO TRIBUTO DO IMÓVEL; E
IV - AS INSTRUÇÕES GERAIS RELATIVAS A PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PARA REVISÃO, RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO.
ART. 3º - AS INFORMAÇÕES COMPLETAS E PORMENORIZADAS REFERIDAS NO ART. 2º DESTA LEI PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS AOS CIDADÃOS NA INTERNET, EM ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER INFORMADO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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