DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MEDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0196ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO ABRANTES | |
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 28/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:14 | PAUTA | 0215ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 24/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:20 | PAUTA | 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 116/2022 | |
| 27/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2022 - VETO Nº 0172/2022 | |
| 14/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.169 DE 03/01/205. | |
| 14/02/2025 13:56:39 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 18 DE 13/02/2025 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0172/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 077/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE FUNCIONARÁ COMO SISTEMA COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFANTIS.
ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ PRESTADO POR MÉDICOS VOLUNTÁRIOS, SEM QUALQUER ÔNUS AO MUNÍCIPIO, QUE PRESTARÃO ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO PONDERAL (PESO E ALTURA), NUTRICIONAL, MONITORAMENTO DE VACINAS E, AINDA, PODERÃO DAR ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE DIVERSAS DOENÇAS AOS MONITORES E PROFESSORES, QUE PODERÃO REPASSÁ-LAS AOS PAIS DOS ALUNOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: EM CASO DE BAIXA ADESÃO DE MÉDICOS VOLUNTÁRIOS O MUNÍCIPIO PODERÁ INTEGRAR AO PROGRAMA PROFISSIONAIS JÁ PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 3º - A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PODERÃO ATUAR EM CONJUNTO, REALIZANDO UM CRONOGRAMA DOS CENTROS EDUCACIONAIS QUE SERÃO ATENDIDOS, BEM COMO O CADASTRAMENTO DOS MÉDICOS VOLUNTÁRIOS QUE FARÃO O ATENDIMENTO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 4º - OS ATENDIMENTOS DEVERÃO OCORRER NO INÍCIO E AO FINAL DO ANO LETIVO, EM CALENDÁRIO PREDETERMINADO ENTRE AS SECRETARIAS, DEVENDO SER COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA À DIREÇÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS A SEREM VISITADOS, A QUAL DEVERÁ DAR CIÊNCIA AOS ALUNOS ATRAVÉS DE CARTAZ INFORMATIVO.
ART. 5º - FICA INSTITUÍDO O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR MÉDICOS VOLUNTÁRIOS A PARTICIPAREM DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA PRESTANDO ATENDIMENTO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CABO FRIO.
ART. 6º - O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA PODERÁ SER DIVULGADO PELO MÉDICO, PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS AUDIOVISUAIS QUE CONTENHAM IMAGENS DOS ALUNOS OU DO INTERIOR DAS UNIDADES DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS REGRAS E O FUNCIONAMENTO DO SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA, PODERÃO SER REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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