DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.169, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE FUNCIONARÁ COMO SISTEMA COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFANTIS.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ PRESTADO POR MÉDICOS VOLUNTÁRIOS, SEM QUALQUER ÔNUS AO MUNICÍPIO, QUE PRESTARÃO ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO PONDERAL (PESO E ALTURA), NUTRICIONAL, MONITORAMENTO DE VACINAS E, AINDA, PODERÃO DAR ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE DIVERSAS DOENÇAS AOS MONITORES E PROFESSORES, QUE PODERÃO REPASSÁ-LAS AOS PAIS DOS ALUNOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE BAIXA ADESÃO DE MÉDICOS VOLUNTÁRIOS O MUNÍCIPIO PODERÁ INTEGRAR AO PROGRAMA PROFISSIONAIS JÁ PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 3º A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PODERÃO ATUAR EM CONJUNTO, REALIZANDO UM CRONOGRAMA DOS CENTROS EDUCACIONAIS QUE SERÃO ATENDIDOS, BEM COMO O CADASTRAMENTO DOS MÉDICOS VOLUNTÁRIOS QUE FARÃO O ATENDIMENTO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4º OS ATENDIMENTOS DEVERÃO OCORRER NO INÍCIO E AO FINAL DO ANO LETIVO, EM CALENDÁRIO PREDETERMINADO ENTRE AS SECRETARIAS, DEVENDO SER COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA À DIREÇÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS A SEREM VISITADOS, A QUAL DEVERÁ DAR CIÊNCIA AOS ALUNOS ATRAVÉS DE CARTAZ INFORMATIVO.

ART. 5º FICA INSTITUÍDO O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR MÉDICOS VOLUNTÁRIOS A PARTICIPAREM DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA PRESTANDO ATENDIMENTO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CABO FRIO.

ART. 6º O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA PODERÁ SER DIVULGADO PELO MÉDICO, PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS AUDIOVISUAIS QUE CONTENHAM IMAGENS DOS ALUNOS OU DO INTERIOR DAS UNIDADES DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS REGRAS E O FUNCIONAMENTO DO SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA, PODERÃO SER REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE