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CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2021

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO ART. 2º, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 2º O HORÁRIO DE INTERRUPÇÃO SE DARÁ DAS 10 (DEZ) ÀS 17 (DEZESSETE) HORAS DO MESMO DIA.”

VERIFICA-SE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

AO DISCIPLINAR O HORÁRIO QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ INTERROMPER O ACESSO DE CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE, A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGULANDO O USO DE BENS PÚBLICOS, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

COMO SE SABE, O PODER EXECUTIVO TEM AUTONOMIA PARA, NA GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS - AINDA QUE DE USO COMUM DO POVO, DEFINIR O HORÁRIO DE FECHAMENTO DA VIA PÚBLICA.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

COM EFEITO, A DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE FECHAMENTO DE UMA VIA PÚBLICA É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE.

MATÉRIAS DESSA NATUREZA CONSISTEM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É OUTORGADA COM EXCLUSIVIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO TRATAR DE NORMAS VOLTADAS PARA O GERENCIAMENTO DE BENS PÚBLICOS, A CARGO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, INTERFERINDO, ASSIM, EM SUA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO