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ART 1º - FICA ASSEGURADA E DISCIPLINADA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM LUZ DO ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 2º - CONSIDERA-SE VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAÇAS, VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E ORLAS DAS PRAIAS, RECONHECIDO COMO AMBULANTE, A PESSOA FÍSICA, CIVILMENTE CAPAZ, QUE EXERÇA ATIVIDADE LÍCITA POR CONTA PRÓPRIA OU MEDIANTE RELAÇÃO DE EMPREGO, DESDE QUE DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO PODER PÚBLICO COMPETENTE.

ART. 3º - A TITULARIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE SERÁ TRANSFERIDA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, AO COMPANHEIRO OU À COMPANHEIRA E AOS DESCENDENTES, DESDE A DATA DA CONCESSÃO ATÉ A FINALIZAÇÃO VINDOURA, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - INVALIDEZ PERMANENTE, INCAPACIDADE , FÍSICA OU MENTAL, DO AMBULANTE DO TITULAR DA PERMISSÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADA;
II - MORTE DO TITULAR DA PERMISSÃO;
III - PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, NOS TERMOS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

ART. 3º - NO CASO DE FALECIMENTO OU INCAPACIDADE TOTAL, FÍSICA OU MENTAL, DO AMBULANTE, AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E, NA FALTA DESTE, AO PARENTE MAIS PRÓXIMO NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.

ART. 4º - A TRANSFERÊNCIA SOMENTE SERÁ PERMITIDA QUANDO O AMBULANTE NÃO ESTIVER EM DÉBITO PARA COM A PREFEITURA, RELATIVAMENTE ÀS TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE.

§ 1º - NA HIPÓTESE DO INCISO I DESTE ARTIGO, ESTANDO O CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM INCAPACIDADE TOTAL, FÍSICA OU MENTAL, DE EXERCER A ATIVIDADE AMBULANTE, SER-LHE-À PERMITIDO INDICAR UM PREPOSTO, O QUAL DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO NA PREFEITURA.

ART. 5º - O AMBULANTE QUE A QUALQUER TÍTULO TIVER TRANSFERIDO O SUA PERMISSÃO , NÃO SERÁ CONCEDIDA OUTRO DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, PROIBIÇÃO ESSA EXTENSIVA AO CÔNJUGE E PARENTES ATÉ O 2º GRAU.

ART. 6º - O COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS PRAÇAS, VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E NAS ORLAS DAS PRAIAS PODERÃO SER EXERCIDOS, EM CARÁTER PRECÁRIO E DE FORMA REGULAR, POR PESSOA FÍSICA, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.

ART. 7° - O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A) SUPÉRSTITE, BEM COMO O SUCESSOR LEGÍTIMO DO PERMISSIONÁRIO FALECIDO DEVERÁ ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DE VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
§ 1º - NA AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE, O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OBEDECERÁ AO QUE DISPUSER A LEI CIVIL SOBRE O DIREITO DE SUCESSÃO.

§ 2º - A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PERMISSÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, NA HIPÓTESE PREVISTA EM SEU § 1º E FEITA A SUCESSOR LEGÍTIMO, E LEGALMENTE ADMITIDA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL, EXCLUI DE PRONTO A PRÁTICA DO MESMO ATO EM RELAÇÃO A OUTRO SUCESSOR, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO HERDEIRO AQUELE PRECONIZADO NA LEI JÁ EXISTENTE BEM COMO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.

ART. 8° - O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A) SUPÉRSTITE, BEM COMO O SUCESSOR LEGÍTIMO DO PERMISSIONÁRIO FALECIDO DEVERÁ ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

§ 1º - A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PERMISSÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, NA HIPÓTESE PREVISTA EM SEU § 1º E FEITA A SUCESSOR LEGÍTIMO, E LEGALMENTE ADMITIDA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL, EXCLUI DE PRONTO A PRÁTICA DO MESMO ATO EM RELAÇÃO A OUTRO SUCESSOR, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO