DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO - ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0175ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:24 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 13/04/2022 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 062/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.475/2022 - ENVIADA POR E-MAIL - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 427 - Caderno 1 - Ano II - Data 18/4/2022 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, DENOMINADO DE "ESPORTE SIM, DROGAS NÃO", EM PARCERIA COM AS QUADRAS ESPORTIVAS E ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA, DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, TERÁ COMO PÚBLICO-ALVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2º - A PARCERIA, DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER FIRMADA COM OS PROPRIETÁRIOS DAS QUADRAS ESPORTIVAS E ACADEMIAS, QUE VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZAREM, SEM ÔNUS PARA A PREFEITURA E OS MUNÍCIPES, HORÁRIOS VAGOS PARA PRÁTICA DE ESPORTES DE TODAS AS MODALIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, ATRAVÉS DOS PROFESSORES, MONITORES E ESTAGIÁRIOS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DEVERÁ RECICLAR E QUALIFICAR O SEU PESSOAL PARA QUE ESTEJAM APTOS PARA ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DA PRÁTICA DE ESPORTES E TAMBÉM PARA OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE DROGAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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