DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO - ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.475, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 427 CADERNO 1 ANO II

DATA 18/4/2022

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO) DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO - ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, DENOMINADO DE "ESPORTE SIM, DROGAS NÃO", EM PARCERIA COM AS QUADRAS ESPORTIVAS E ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA, DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, TERÁ COMO PÚBLICO-ALVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2º A PARCERIA, DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER FIRMADA COM OS PROPRIETÁRIOS DAS QUADRAS ESPORTIVAS E ACADEMIAS, QUE VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZAREM, SEM ÔNUS PARA A PREFEITURA E OS MUNÍCIPES, HORÁRIOS VAGOS PARA PRÁTICA DE ESPORTES DE TODAS AS MODALIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, ATRAVÉS DOS PROFESSORES, MONITORES E ESTAGIÁRIOS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DEVERÁ RECICLAR E QUALIFICAR O SEU PESSOAL PARA QUE ESTEJAM APTOS PARA ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DA PRÁTICA DE ESPORTES E TAMBÉM PARA OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE DROGAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO