DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM MULHERES NA FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 40 ANOS DE IDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:24 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 13/04/2022 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 062/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.474/2022 - ENVIADA POR E-MAIL - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 427 - Caderno 1 - Ano II - Data 18/4/2022 |
ART. 1º - ESTA LEI DISCIPLINA O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA ATRAVÉS DE MAMOGRAFIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA DA CIDADE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MAMOGRAFIA, DE CARÁTER PREVENTIVO, DESTINA-SE A MULHERES NA FAIXA ACIMA DE QUARENTA ANOS, DEVENDO SER REALIZADO A CADA DOIS ANOS.
ART. 2º - O EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA ATRAVÉS DE MAMOGRAFIA SERÁ AGENDADO E REALIZADO PELAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ENCAMINHAMENTO MÉDICO.
ART. 3º - O AGENDAMENTO PODERÁ SER REALIZADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DA MULHER OU NOS MESES SUBSEQUENTES, EM ANOS PARES OU ÍMPARES, RESPECTIVAMENTE DE ACORDO COM O ANO DE NASCIMENTO.
§ 1º AS MULHERES QUE HÁ MAIS DE DOIS ANOS NÃO REALIZAM A MAMOGRAFIA PREVENTIVA PODERÃO AGENDAR O EXAME NO MÊS DE NASCIMENTO, SEM OBEDECER À CORRELAÇÃO DE ANO PAR OU ÍMPAR COM O RESPECTIVO ANO DE NASCIMENTO.
§ 2º NOS PRIMEIROS DOZE MESES DE IMPLANTAÇÃO DESTE SISTEMA, PODERÃO AGENDAR O EXAME AS MULHERES COM ANIVERSÁRIO NOS MESES ANTERIORES AO SEU INÍCIO.
ART. 4º - EM QUALQUER ÉPOCA, DEPOIS DE INICIADO O SISTEMA, AS MULHERES QUE AINDA NÃO ADERIRAM AO SISTEMA PODERÃO INICIAR SUA PARTICIPAÇÃO, QUANDO ENTÃO SERÃO FEITOS OS REGISTROS E A PROGRAMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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