DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM MULHERES NA FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 40 ANOS DE IDADE.

LEI Nº 3.474, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 427 CADERNO 1 ANO II

DATA 18/4/2022

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO) DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM MULHERES NA FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 40 ANOS DE IDADE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA ATRAVÉS DE MAMOGRAFIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA DA CIDADE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MAMOGRAFIA, DE CARÁTER PREVENTIVO, DESTINA-SE A MULHERES NA FAIXA ACIMA DE QUARENTA ANOS, DEVENDO SER REALIZADO A CADA DOIS ANOS.

ART. 2º O EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA ATRAVÉS DE MAMOGRAFIA SERÁ AGENDADO E REALIZADO PELAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ENCAMINHAMENTO MÉDICO.

ART. 3º O AGENDAMENTO PODERÁ SER REALIZADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DA MULHER OU NOS MESES SUBSEQUENTES, EM ANOS PARES OU ÍMPARES, RESPECTIVAMENTE DE ACORDO COM O ANO DE NASCIMENTO.

§ 1º AS MULHERES QUE HÁ MAIS DE DOIS ANOS NÃO REALIZAM A MAMOGRAFIA PREVENTIVA PODERÃO AGENDAR O EXAME NO MÊS DE NASCIMENTO, SEM OBEDECER À CORRELAÇÃO DE ANO PAR OU ÍMPAR COM O RESPECTIVO ANO DE NASCIMENTO.

§ 2º NOS PRIMEIROS DOZE MESES DE IMPLANTAÇÃO DESTE SISTEMA, PODERÃO AGENDAR O EXAME AS MULHERES COM ANIVERSÁRIO NOS MESES ANTERIORES AO SEU INÍCIO.

ART. 4º EM QUALQUER ÉPOCA, DEPOIS DE INICIADO O SISTEMA, AS MULHERES QUE AINDA NÃO ADERIRAM AO SISTEMA PODERÃO INICIAR SUA PARTICIPAÇÃO, QUANDO ENTÃO SERÃO FEITOS OS REGISTROS E A PROGRAMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO