DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA LITERÁRIA DE CABO FRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0172ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:24 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 13/04/2022 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 062/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.471/2022 - ENVIADA POR E-MAIL - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 427 - Caderno 1 - Ano II - Data 18/4/2022 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA LITERÁRIA DE CABO FRIO, A SER COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO.
ART. 2º - DURANTE A SEMANA LITERÁRIA DE CABO FRIO PODERÃO SER PROMOVIDOS ENCONTRO DE ESCRITORES, FEIRAS DE LIVROS, CONCURSOS DE OBRAS LITERÁRIAS, E QUAISQUER ATIVIDADES QUE INCENTIVEM A REDAÇÃO E A LEITURA NESTE MUNICÍPIO.
ART. 3º - A SEMANA LITERÁRIA DEVERÁ SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO, CABENDO SUA IDEALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ORGANIZAÇÃO EM CONJUNTO PELAS; SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA-ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SENDO PERMITIDO AO EXECUTIVO REALIZAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI POR DECRETO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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