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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "UM LAR PARA OS IDOSOS" CONSISTENTE NO APADRINHAMENTO DE PESSOAS IDOSAS ACOLHIDAS E SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROGRAMA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI TEM POR FINALIDADE:

I - PERMITIR O ACOLHIMENTO E APADRINHAMENTO SOCIAL, NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS;
II - POSSIBILITAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS, A INSERÇÃO E O CONVÍVIO SOCIAL DOS IDOSOS DAS INSTITUIÇÕES;
III - PROPORCIONAR A DIVULGAÇÃO PARA A SOCIEDADE CIVIL E PODER PÚBLICO DOS IDOSOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE TOTAL ABANDONO PELA FAMÍLIA;
IV - POSSIBILITAR AOS IDOSOS A CONVIVÊNCIA FORA DA INSTITUIÇÃO, PROPORCIONANDO-LHES AMOR, AFETO, ATENÇÃO, CARINHO E CUIDADOS COM A SAÚDE.

ART. 3º - AS PESSOAS INTERESSADAS EM APADRINHAR OS IDOSOS DEVERÃO PROCURAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES E AFIRMAR SUA DISPONIBILIDADE E VONTADE DE EXERCER O AFETO, SOLIDARIEDADE E AMOR, BEM COMO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA PROPORCIONAR UMA MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO APADRINHADO.

ART. 4º - AO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA FICA ASSEGURADO E GARANTIDO O CONVÍVIO FAMILIAR, AINDA QUE PARCIAL, PROMOVIDO POR VISITAS AO LAR DO SEU "PADRINHO", CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE, TROCA DE EXPERIÊNCIAS E DE VALORES ÉTICOS.

ART. 5º - O PADRINHO PODERÁ, QUANDO O ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO PERMITIR, RETIRAR O SEU APADRINHADO NOS FERIADOS E NOS FINAIS DE SEMANA POSSIBILITANDO A CONVIVÊNCIA FORA DA INSTITUIÇÃO.

ART. 6º - PODERÁ HAVER VISITAS EM DIAS DE SEMANA, QUANDO JUSTIFICADAS POR ALGUM TIPO DE EVENTO ESPECIAL, COMO ANIVERSÁRIO DO PADRINHO E/OU DO APADRINHADO, DE ALGUM MEMBRO DA FAMÍLIA QUE ADERIU AO APADRINHAMENTO SOCIAL, BEM COMO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.