DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS DE ECONOMIA MISTA, ASSIM COMO, AS CONTRATADAS MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, E AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE TER ISENÇÃO FISCAL, OBRIGADAS A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE DOMICILIADOS A ESTE MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2021 09:00:02 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/10/2022 09:00:08 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ART. 1º - FICAM AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS DE ECONOMIA MISTA, ASSIM COMO, AS CONTRATADAS MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, E AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DE TER ISENÇÃO FISCAL, OBRIGADAS A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE DOMICILIADOS A ESTE MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS.
§ 1° - O PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, É PARA NOVAS EMPRESAS/VAGAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA VIGÊNCIA DESTA LEI.
§ 2°. AS CONTRATAÇÕES NESTE UNIVERSO DE 70% ESTÃO RESERVADAS PARA TRABALHADORES QUE TENHAM NO MÍNIMO 1 (ANO) DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE CABO FRIO, PARA A INVESTIDURA DO CARGO.
§ 3° EXIGÊNCIA COMPROVADA NO TÍTULO DE ELEITOR OU NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
§ 4° DO PERCENTUAL CITADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO DESTINADOS 15% (QUINZE POR CENTO) PARA MULHERES.
ART. 2º - NÃO SE APLICA A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR MEDIANTE AS SEGUINTES HIPÓTESES:
§1° PARA CONTRATAÇÕES DE TRABALHADORES CUJA MÃO DE OBRA EXIJA ESPECIALIZAÇÃO OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, ORIUNDA DE QUALIFICAÇÃO EM CURSO TÉCNICO, GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR OU PÓS GRADUAÇÃO,
I - ADMISSÃO DE EMPREGADO PARA OCUPAR CARGO DE CHEFIA E DIREÇÃO DE EQUIPES.
II - SALVO OBSERVAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER PROFISSIONAIS QUALIFICADOS EM CURSO TÉCNICO, GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR OU PÓS GRADUAÇÃO NESTE MUNICÍPIO.
ART. 3º - CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, A EMPRESA SERÁ NOTIFICADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PODERÁ APRESENTAR A SUA DEFESA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS.
ART4º- CASO NÃO SEJA APRESENTADA A DEFESA PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR OU SE ESTA NÃO FOR ACATADA, O DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR 24 HORAS A CONTAR A PARTIR DA AUTUAÇÃO;
II - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO PERÍODO DE DEZ DIAS;
III - SER PASSÍVEL DE MULTA, COM O VALOR IMPOSTO PELO EXECUTIVO;
IV - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
V - CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO."
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