ACRESCENTA -SE O INCISO XIV AO ART. 2º A LEI 2.905, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0167ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES |
ART. 1º AO ART. 2 DA LEI 2.905 DE 2017 ACRESCENTA-SE O INCISO XIV, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2 (...)
XIV - CABE A CÂMARA MUNICIPAL APROVAR A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PROPOSTA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. "
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
