DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR EXTRATOS, SALDOS E OUTRAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0167ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:24 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 037/2022. Recebido na Prefeitura por Monica Sampaio M.Bessimo. No dia 01/04/2022. | |
| 18/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 034/2022 - VETO Nº 024/2022 | |
| 07/07/2022 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - AS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR EXTRATOS, SALDOS E QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
ART. 2º - FICA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OBRIGADA A DISPONIBILIZAR AVISO NA PORTA DE ENTRADA, EM BRAILLE, QUE DISPÕE DESSES SERVIÇOS IMPRESSOS E QUE CUMPRE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.
ART. 3º - AS DENÚNCIAS DOS CONSUMIDORES, USUÁRIOS DESTES SERVIÇOS BANCÁRIOS, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A UM DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ EM MULTA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO COBRADA EM DOBRO EM CADA REINCIDÊNCIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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