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ART. 1º - ESTA LEI TORNA NULA A NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOA CONDENADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE DOZE ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, POR:

I - CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL PREVISTOS NOS ARTIGOS 217-A E SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL, TAIS COMO:

A) ESTUPRO DE VULNERÁVEL;
B) CORRUPÇÃO DE MENORES;
C) SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE;
D) FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL;
E) DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA;

II - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 240 E SUBSEQUENTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE TRATAM DA PRODUÇÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, AQUISIÇÃO E POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL E OUTRAS CONDUTAS RELACIONADAS À PEDOFILIA NA INTERNET;
III - OUTROS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MENCIONADOS NO CAPUT ABRANGEM TODOS AQUELES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE SE TRABALHA COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO A LOTAÇÃO EM UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE LHES PRESTA ATENDIMENTO, TAIS COMO CRECHES, ESCOLAS, ABRIGOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS PEDIÁTRICOS.

ART. 2º - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PROVIDENCIAR A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GUARDAR SIGILO DOS DADOS A QUE OBTIVER ACESSO, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DA PESSOA QUE É OBJETO DA CONSULTA.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.