DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

LEI Nº 3.484, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 436 CADERNO 1 ANO II

DATA 2/5/2022

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TORNA NULA A NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOA CONDENADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE DOZE ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, POR:

I - CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL PREVISTOS NOS ARTIGOS 217-A E SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL, TAIS COMO:

A) ESTUPRO DE VULNERÁVEL;

B) CORRUPÇÃO DE MENORES;

C) SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

D) FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL;

E) DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA;

II - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 240 E SUBSEQUENTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE TRATAM DA PRODUÇÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, AQUISIÇÃO E POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL E OUTRAS CONDUTAS RELACIONADAS À PEDOFILIA NA INTERNET;

III - OUTROS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MENCIONADOS NO CAPUT ABRANGEM TODOS AQUELES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUE SE TRABALHA COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO A LOTAÇÃO EM UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE LHES PRESTA ATENDIMENTO, TAIS COMO CRECHES, ESCOLAS, ABRIGOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS PEDIÁTRICOS.

ART. 2º PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PROVIDENCIAR A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GUARDAR SIGILO DOS DADOS A QUE OBTIVER ACESSO, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DA PESSOA QUE É OBJETO DA CONSULTA.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO