DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO OU QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONGÊNERES COM AS FEIRAS, MERCADOS E HORTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2021 09:00:02 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/05/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA PROIBIDA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO OU QUAISQUER OUTRAS MEDIADAS CONGÊNERES COM AS FEIRAS, MERCADOS E HORTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE COM O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN E A FEIRA DE TAMOIOS.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA A REFORMA DO MERCADO SEBASTIÃO LAN.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?