DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO OU QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONGÊNERES COM AS FEIRAS, MERCADOS E HORTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2021 09:00:02 | PAUTA | 0167ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES |
| 15/05/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 130/2022 - VETO Nº 0089/2023 |
ART. 1º FICA PROIBIDA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO OU QUAISQUER OUTRAS MEDIADAS CONGÊNERES COM AS FEIRAS, MERCADOS E HORTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE COM O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN E A FEIRA DE TAMOIOS.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA A REFORMA DO MERCADO SEBASTIÃO LAN.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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