DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIRADA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2021 09:00:00 | PAUTA | 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/08/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:06 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIM. |
| 14/02/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:12 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:18 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 13/04/2022 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 062/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.465/2022 - ENVIADA POR E-MAIL - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 427 - Caderno 1 - Ano II - Data 18/4/2022 |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A "VIRADA CULTURAL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE COMO "VIRADA CULTURAL" O EVENTO QUE ENGLOBE DANÇA, TEATRO, CINEMA, DISCOTECAGEM, PERFORMANCES, BANDAS, ORQUESTRAS, EXPOSIÇÕES E DIVERSOS TIPOS DE ARTES CIRCENSES E DE RUA, DENTRE OUTROS, REALIZADA POR ARTISTAS NÃO SÓ LOCAIS, MAS TAMBÉM DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, REALIZANDO UMA EFETIVA INTEGRAÇÃO CULTURAL.
ART. 2º A "VIRADA CULTURAL" DEVERÁ SER REALIZADA NO MÊS DE NOVEMBRO, NO MESMO MÊS DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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