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ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL 7.398, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE GARANTIU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS.

ART. 2º - O DISPOSTO NESTA LEI E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE SÃO REGIDOS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E EMANCIPAÇÃO DOS JOVENS;
II - VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA, DE FORMA DIRETA E POR MEIO DE SUAS REPRESENTAÇÕES;
III - PROMOÇÃO DA CRIATIVIDADE E DA PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS;
IV - RECONHECIMENTO DO JOVEM COMO SUJEITO DE DIREITOS UNIVERSAIS, GERACIONAIS E SINGULARES;
V - PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, DA EXPERIMENTAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO JOVEM;
VI - RESPEITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA DA JUVENTUDE;
VII - PROMOÇÃO DA VIDA SEGURA, DA CULTURA DA PAZ, DA SOLIDARIEDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO; E
VIII - VALORIZAÇÃO DO DIÁLOGO E CONVÍVIO DO JOVEM COM AS DEMAIS GERAÇÕES.

ART. 3º O JOVEM TEM DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR PARTICIPAÇÃO JUVENIL:
I - A INCLUSÃO DO JOVEM NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS A PARTIR DA SUA CONCEPÇÃO COMO PESSOA ATIVA, LIVRE, RESPONSÁVEL E DIGNA DE OCUPAR UMA POSIÇÃO CENTRAL NOS PROCESSOS POLÍTICOS E SOCIAIS;
II - O ENVOLVIMENTO ATIVO DOS JOVENS EM AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE TENHAM POR OBJETIVO O PRÓPRIO BENEFÍCIO, O DE SUAS COMUNIDADES, CIDADES E REGIÕES E O DO PAÍS;
III - A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA DO JOVEM EM AÇÕES QUE CONTEMPLEM A DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE OU DE TEMAS AFETOS AOS JOVENS;
IV - A EFETIVA INCLUSÃO DOS JOVENS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE DECISÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO.

ART. 4º - A INTERLOCUÇÃO DA JUVENTUDE COM O PODER PÚBLICO PODE REALIZAR-SE POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES, REDES, MOVIMENTOS E ORGANIZAÇÕES JUVENIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. É DEVER DO PODER PÚBLICO INCENTIVAR A LIVRE ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS.

ART. 5º - SÃO DIRETRIZES DA INTERLOCUÇÃO INSTITUCIONAL JUVENIL:
I - A DEFINIÇÃO DE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO PARA A GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE;
II - O INCENTIVO À CRIAÇÃO DE CONSELHOS DE JUVENTUDE EM TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

ART. 6º - CABERÁ ÀS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES ASSEGURAR E GARANTIR O MELHOR DESEMPENHO E ESTRUTURAÇÃO POSSÍVEL ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS, SENDO PRIORIZADA SUA ATUAÇÃO NO COTIDIANO ESCOLAR E NAS ATIVIDADES DELIBERATIVAS.
I - A LIVRE E INDEPENDENTE CRIAÇÃO DO GRÊMIO ESTUDANTIL DA DETERMINADA UNIDADE ESCOLAR;
II - A LIVRE DIVULGAÇÃO DOS JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS;
III - A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DOS GRÊMIOS E DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES, DESDE QUE NÃO HAJA OUTRA ATIVIDADE ANTERIORMENTE MARCADA;

ART. 7º - OS GRÊMIOS ESTUDANTIS PODERÃO UTILIZAR PRAÇAS, TEATROS, LONAS CULTURAIS, BIBLIOTECAS E OUTROS APARELHOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS PARA SUAS ATIVIDADES, RESPEITANDO, QUANDO EXISTIREM, SUAS REGRAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO.

ART. 8º - O GRÊMIO ESTUDANTIL PODERÁ REQUERER À DIREÇÃO, SECRETARIAS OU OUTROS ÓRGÃOS, POR MEIO DE OFÍCIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 9º - O GRÊMIO ESTUDANTIL TERÁ DIREITO DE PARTICIPAR, COM VOZ E VOTO, NAS REUNIÕES DE CONSELHO DE CLASSE E OUTROS CONSELHOS SIMILARES NAS ESCOLAS.

ART. 10 - CADA UNIDADE DE ENSINO DEVERÁ RESERVAR UM DIA DO CALENDÁRIO ESCOLAR POR BIMESTRE PARA ATIVIDADES ORGANIZADAS PELO SEU GRÊMIO ESTUDANTIL.

ART. 11 - É GARANTIDA A REMATRÍCULA DOS MEMBROS DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS MESMAS UNIDADES EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, SALVO POR LIVRE OPÇÃO DO ALUNO OU DO RESPONSÁVEL.

ART. 12 - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI PODERÁ ACARRETAR A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE ENSINO.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.