INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS.

LEI Nº 3.482, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 436 CADERNO 1 ANO II

DATA 2/5/2022

(AUTOR: VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES) INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL 7.398, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE GARANTIU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS.

ART. 2º O DISPOSTO NESTA LEI E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE SÃO REGIDOS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E EMANCIPAÇÃO DOS JOVENS;

II - VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA, DE FORMA DIRETA E POR MEIO DE SUAS REPRESENTAÇÕES;

III - PROMOÇÃO DA CRIATIVIDADE E DA PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS;

IV - RECONHECIMENTO DO JOVEM COMO SUJEITO DE DIREITOS UNIVERSAIS, GERACIONAIS E SINGULARES;

V - PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, DA EXPERIMENTAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO JOVEM;

VI - RESPEITO À IDENTIDADE E À DIVERSIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA DA JUVENTUDE;

VII - PROMOÇÃO DA VIDA SEGURA, DA CULTURA DA PAZ, DA SOLIDARIEDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO; E

VIII - VALORIZAÇÃO DO DIÁLOGO E CONVÍVIO DO JOVEM COM AS DEMAIS GERAÇÕES.

ART. 3º O JOVEM TEM DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR PARTICIPAÇÃO JUVENIL:

I - A INCLUSÃO DO JOVEM NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS A PARTIR DA SUA CONCEPÇÃO COMO PESSOA ATIVA, LIVRE, RESPONSÁVEL E DIGNA DE OCUPAR UMA POSIÇÃO CENTRAL NOS PROCESSOS POLÍTICOS E SOCIAIS;

II - O ENVOLVIMENTO ATIVO DOS JOVENS EM AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE TENHAM POR OBJETIVO O PRÓPRIO BENEFÍCIO, O DE SUAS COMUNIDADES, CIDADES E REGIÕES E O DO PAÍS;

III - A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA DO JOVEM EM AÇÕES QUE CONTEMPLEM A DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE OU DE TEMAS AFETOS AOS JOVENS;

IV - A EFETIVA INCLUSÃO DOS JOVENS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE DECISÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO.

ART. 4º A INTERLOCUÇÃO DA JUVENTUDE COM O PODER PÚBLICO PODE REALIZAR-SE POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES, REDES, MOVIMENTOS E ORGANIZAÇÕES JUVENIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. É DEVER DO PODER PÚBLICO INCENTIVAR A LIVRE ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS.

ART. 5º SÃO DIRETRIZES DA INTERLOCUÇÃO INSTITUCIONAL JUVENIL:

I - A DEFINIÇÃO DE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO PARA A GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE;

II - O INCENTIVO À CRIAÇÃO DE CONSELHOS DE JUVENTUDE EM TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

ART. 6º CABERÁ ÀS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES ASSEGURAR E GARANTIR O MELHOR DESEMPENHO E ESTRUTURAÇÃO POSSÍVEL ÀS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS, SENDO PRIORIZADA SUA ATUAÇÃO NO COTIDIANO ESCOLAR E NAS ATIVIDADES DELIBERATIVAS.

I - A LIVRE E INDEPENDENTE CRIAÇÃO DO GRÊMIO ESTUDANTIL DA DETERMINADA UNIDADE ESCOLAR;

II - A LIVRE DIVULGAÇÃO DOS JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS;

III - A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DOS GRÊMIOS E DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES, DESDE QUE NÃO HAJA OUTRA ATIVIDADE ANTERIORMENTE MARCADA;

ART. 7º OS GRÊMIOS ESTUDANTIS PODERÃO UTILIZAR PRAÇAS, TEATROS, LONAS CULTURAIS, BIBLIOTECAS E OUTROS APARELHOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS PARA SUAS ATIVIDADES, RESPEITANDO, QUANDO EXISTIREM, SUAS REGRAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO.

ART. 8º O GRÊMIO ESTUDANTIL PODERÁ REQUERER À DIREÇÃO, SECRETARIAS OU OUTROS ÓRGÃOS, POR MEIO DE OFÍCIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 9º O GRÊMIO ESTUDANTIL TERÁ DIREITO DE PARTICIPAR, COM VOZ E VOTO, NAS REUNIÕES DE CONSELHO DE CLASSE E OUTROS CONSELHOS SIMILARES NAS ESCOLAS.

ART. 10. CADA UNIDADE DE ENSINO DEVERÁ RESERVAR UM DIA DO CALENDÁRIO ESCOLAR POR BIMESTRE PARA ATIVIDADES ORGANIZADAS PELO SEU GRÊMIO ESTUDANTIL.

ART. 11. É GARANTIDA A REMATRÍCULA DOS MEMBROS DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS MESMAS UNIDADES EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, SALVO POR LIVRE OPÇÃO DO ALUNO OU DO RESPONSÁVEL.

ART. 12 O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI PODERÁ ACARRETAR A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE ENSINO.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO