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ART. 1º - FICA DESIGNADO COMO POLO GASTRONÔMICO O BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NA AV. BEIRA RIO E PONTAL DO SANTO ANTÔNIO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS.

ART. 2º - SERÁ INCENTIVADA A PROMOÇÃO E ORDENAMENTO DO LOCAL, MEDIANTE APOIO DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, DE ACORDO COM O NECESSÁRIO, VISANDO PRESERVAR E PROMOVER:
I - O LIVRE TRÂNSITO DE VEÍCULOS E TRANSEUNTES;
II - A SEGURANÇA LOCAL;
III - A HARMONIA ESTÉTICA;
IV - A INDICAÇÃO E PROMOÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS LOCAIS CADASTRADOS NO ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;
V - A REPRESSÃO AO COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR;
VI - APRESENTAÇÕES MUSICAIS, POÉTICAS E ARTÍSTICAS;
VII - FESTIVAIS E ENCONTROS GASTRONÔMICOS VOLTADOS À CADEIA PRODUTIVA DA PESCA;
VIII - A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CALÇADAS;
IX- INCENTIVOS A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO;
X- ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS;
XI- PROGRAMAS E AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA NA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E PESCA E DO TURISMO DESENVOLVEREM AÇÕES DE FORTALECIMENTO, VALORIZAÇÃO E CADASTROS PARA DAR APOIO AOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES FORTALECENDO AS ATIVIDADES GOURMET DA REGIÃO CITADAS NO CAPUT DO ART. 1º COM ENFOQUE A ATIVIDADE PESQUEIRA.

ART. 3º - PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES NO POLO GASTRONÔMICO FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E PRIVADO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.