DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.754, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DESIGNADO COMO POLO GASTRONÔMICO O BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NA AV. BEIRA RIO E PONTAL DO SANTO ANTÔNIO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS.

ART. 2º SERÁ INCENTIVADA A PROMOÇÃO E ORDENAMENTO DO LOCAL, MEDIANTE APOIO DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, DE ACORDO COM O NECESSÁRIO, VISANDO PRESERVAR E PROMOVER:

I - O LIVRE TRÂNSITO DE VEÍCULOS E TRANSEUNTES;

II - A SEGURANÇA LOCAL;

III - A HARMONIA ESTÉTICA;

IV - A INDICAÇÃO E PROMOÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS LOCAIS CADASTRADOS NO ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;

V - A REPRESSÃO AO COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR;

VI - APRESENTAÇÕES MUSICAIS, POÉTICAS E ARTÍSTICAS;

VII - FESTIVAIS E ENCONTROS GASTRONÔMICOS VOLTADOS À CADEIA PRODUTIVA DA PESCA;

VIII - A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CALÇADAS;

IX - INCENTIVOS À COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO;

X - ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS;

XI - PROGRAMAS E AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA NA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E PESCA E DO TURISMO DESENVOLVEREM AÇÕES DE FORTALECIMENTO, VALORIZAÇÃO E CADASTROS PARA DAR APOIO AOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, FORTALECENDO AS ATIVIDADES GOURMET DA REGIÃO CITADA NO CAPUT DO ARTIGO1º, COM ENFOQUE NA ATIVIDADE PESQUEIRA.

ART. 3º PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES NO POLO GASTRONÔMICO FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E PRIVADO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE