INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0158ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIM. |
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:14 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 04/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 068/2022 | |
| 04/05/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.498/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 440 - CADERNO 1 - ANO II |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE JUNHO EM CONCORDÂNCIA COM A DATA JÁ COMEMORADA EM TODO O MUNDO.
ART. 2º NA DATA INSTITUÍDA NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER EVENTOS PARA ESCLARECER A SOCIEDADE QUANTO AO VITILIGO, BUSCANDO COMBATER O PRECONCEITO E DESMISTIFICAR A DOENÇA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS JUNTO À ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, PSICÓLOGOS, SOCIÓLOGOS E PEDAGOGOS, PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 4° O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS JUNTO À ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, PALESTRAS E PARCERIAS QUE VISEM UMA PROVÁVEL INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DAS PESSOAS QUE SOFREM COM ESSA DOENÇA.
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