INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Dia de Conscientização Quanto ao Vitiligo no Município de Cabo Frio, tem por objetivo ajudar uma parcela da nossa sociedade que sofre com esta doença, pois além de ser uma doença muito estigmatizante e que atrapalha as pessoas no campo psicológico e profissional e, embora não seja contagiosa, como muitos pensam, pode ser grave, pois certos casos não se restringem à pele, e se associa à depressão, transtornos obsessivos compulsivos (TOC), doenças da tireoide e várias doenças da imunidade.
Em meados de 2013 o Instituto Protetores da Pele iniciou no Brasil uma ação pioneira em benefício dos portadores do Vitiligo, visando tornar 25 de junho o Dia Mundial de Combate ao Vitiligo.
Em algumas localidades, no dia 25 de junho são organizados, em todo o mundo, palestras, ações comunitárias e inserções de matérias em jornais e revistas para esclarecer que o a doença tem cura, não é contagiosa e que o dermatologista é o profissional médico habilitado para tratá-la.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0158ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIM. |
| 23/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:14 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 04/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 068/2022 | |
| 04/05/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.498/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 440 - CADERNO 1 - ANO II |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE JUNHO EM CONCORDÂNCIA COM A DATA JÁ COMEMORADA EM TODO O MUNDO.
ART. 2º NA DATA INSTITUÍDA NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER EVENTOS PARA ESCLARECER A SOCIEDADE QUANTO AO VITILIGO, BUSCANDO COMBATER O PRECONCEITO E DESMISTIFICAR A DOENÇA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS JUNTO À ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, PSICÓLOGOS, SOCIÓLOGOS E PEDAGOGOS, PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 4° O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS JUNTO À ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, PALESTRAS E PARCERIAS QUE VISEM UMA PROVÁVEL INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DAS PESSOAS QUE SOFREM COM ESSA DOENÇA.
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