AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/08/2021 09:00:00 | 0156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/08/2021 09:00:02 | 0156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES. |
| 13/08/2021 09:00:04 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº11/2021. | ||
| 13/08/2021 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 14/2021. | ||
| 21/09/2021 09:00:08 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/09/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | R.U. Nº 210/2021 - OFP Nº 130/2021. | ||
| 26/10/2021 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 246/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.326, DE 18/10/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 308-CADERNO I-ANO II- EM 20/10/2021. |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS ABAIXO RELACIONADOS:
I - MICARETA CABOFOLIA;
II - EVENTO TUBARÕES BIKERFEST;
III - FESQ - FESTIVAL DE TEATRO DE CABO FRIO;
IV - BONECART - MOSTRA REGIONAL DE TEATRO DE ANIMAÇÃO
V - FEST VERÃO DE FUTEBOL DE AREIA
VI - CONCURSO CANTA CABO FRIO
VII - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA
VIII - CIRCUITO CERVEJEIRO DE CORRIDA
IX - ALOHA SPIRIT FESTIVAL
X - FEIRA DE CULTURA NORDESTINA
XI - CIRCUITO BOULEVARD DE MÚSICA
XII - ENCONTRO INTERNACIONAL DE CORAIS DE CABO FRIO
XIII - FESTIVAL DE CAMARÃO NA PRAIA DO SIQUEIRA
XIV - CABO FRIO ESPORTE +
ART. 2º OS EVENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI CONTRIBUEM PARA ATINGIR OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - INCREMENTO DO TURISMO;
II - CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS TRADIÇÕES FOLCLÓRICAS MUNICIPAIS;
III - RECREAÇÃO POPULAR;
IV - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO;
V - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO E APOIO À REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, A FIM DE PROPICIAR SEGURANÇA, ESTRUTURA E CONFORTO À POPULAÇÃO, PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, DEFINIR ANUALMENTE AS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MENCIONADOS NO ART. 1°, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE LIBERAÇÃO ESPECIFICADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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