DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/06/2021 09:00:02 | 0151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/06/2021 09:00:04 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/06/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:10 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:16 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/10/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:22 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/11/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART.1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E A ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ GRATUITO E PODERÁ SER OFERECIDO POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL COM ACESSO VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E TAMBÉM PRESENCIALMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ART. 3º PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS ENTRE OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E PREFEITURAS MUNICIPAIS, ALÉM DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE PSICOLOGIA CADASTRADAS NO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.
ART. 4º OS SERVIÇOS DE APOIO PSICOLÓGICO QUE INTEGRAM O PROGRAMA PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER PRESTADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, RESPEITANDO A RESOLUÇÃO CFP Nº 4 DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS PRESTADOS POR MEIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, OU RESOLUÇÃO FUTURA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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