DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSCICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.

LEI Nº 3.372, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSCICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E A ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ GRATUITO E PODERÁ SER OFERECIDO POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL COM ACESSO VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E TAMBÉM PRESENCIALMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS ENTRE OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E PREFEITURAS MUNICIPAIS, ALÉM DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE PSICOLOGIA CADASTRADAS NO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.

ART. 4º OS SERVIÇOS DE APOIO PSICOLÓGICO QUE INTEGRAM O PROGRAMA PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER PRESTADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, RESPEITANDO A RESOLUÇÃO CFP Nº 4 DE 26 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS PRESTADOS POR MEIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, OU RESOLUÇÃO FUTURA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO