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ART. 1°- FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS, OPERANDO PELOS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - ATUAÇÃO PREVENTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, APOIANDO SEMPRE QUE POSSÍVEL POR PESSOAL TREINANDO E ESPECIALIZANDO POLÍCIA CIVIL E MILITAR, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES E ACONSELHAMENTOS AOS ALUNOS SOBRE RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TENDO COMO META DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO ESCOLAR;
II - AÇÕES PERMANENTES COMO CURSOS E ORIENTAÇÕES SOBRE O TEMA, VOLTADAS DE FORMA PRIORITÁRIA AO NÍVEL FUNDAMENTAL E TENDO COMO PÚBLICO ALVO OS EDUCADORES, OS FUNCIONÁRIOS, OS ALUNOS E SEUS FAMILIARES;
III - APOIO ÀS DIRETORIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL NA INSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVENTIVAS NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS.

ART.2° - AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS PODERÃO CONTRIBUIR PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DISCUTINDO AS ESTRATÉGIAS PROPOSTAS, SUGERINDO SEU APERFEIÇOAMENTO E AVALIANDO SEUS RESULTADOS;

ART.3°- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART.4°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.